LEI Nº 524, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos Municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, § 8º, da Constituição federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) a título de Revisão Anual (RGA). E para embasar o percentual foi utilizado o índice do IPCA - 15 acumulado referente ao ano de 2021 conforme publicado no site oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que consta no anexo II
Art. 2º- Fica alterado o Anexo III da lei 12/CMR/2001, o qual passa a vigorar de conformidade com o anexo I da Presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 15 de agosto de 2022.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ANEXO I
(Lei nº 12/PMR/2001)
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERENCIAS DO QUADRO PERMANENTE.
| REFERÊNCIAS | VENCIMENTO | NÍVEL |
| 01 02 03 04 05 06 | 1.338,29 1.477,74 1.631,72 1.801,75 1.989,49 2.196,79 | NÍVEL A: ELEMENTAR 4ª serie |
| 07 08 09 10 11 12 | 1.757,93 1.941,11 2.143,37 2.366,71 2.613,32 2.885,63 | NÍVEL B: INTERMEDIARIO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| 13 14 15 16 17 18 | 2.355,79 2.601,26 2.872,31 3.171,61 3.502,09 | NÍVEL C: MEDIO |
| 19 20 21 22 23 24 | 3.006,65 3.319,94 3.665,88 4.047,86 4.469,65 4.935,39 | NÍVEL D: SUPERIOR |
Rondolândia/MT, 15 de agosto de 2022.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal