PORTARIA N.º 106/2022

de 15 de Agosto de 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Isabel Levina da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c no art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT com redação alterada pela Lei nº 1.053 de 05 de setembro de 2006, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais da Educação básica do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.645/2021, de 30 de dezembro de 2021, que versa acerca da aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro da Educação da administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. ISABEL LEVINA DA SILVA, solteira, portadora do RG n.º 0384541-9 SESP/MT e do CPF n.º 284.596.281-91, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Apoio Administrativo Educacional, Classe B, Nível 10, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 120, contando com 32 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2022.04.00005P, a partir de 01/08/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 15 de Agosto de 2022.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal