CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 10/2022

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUNTAGA, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 03.267.152/0001-43, com sede na Rua Carlos Luz, 693, Centro, Araputanga – MT, representado por sua Diretora Executiva a Sra. Mariony Soares de Oliveira, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade com registro geral n.º 843.018 SSP/MT inscrito no cadastro nacional de pessoa física do Ministério da Fazenda sob o n.º 432.576.901-34, residente e domiciliada na Rua Sergipe, 40, B. Independente, Araputanga – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, P.H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PUBLICA, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, Rua Paineiras Brancas, casa nº 08, Quadra 19 – Bairro Jardim dos Ipês – Cuiabá – MT, neste ato representada por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF. 011.073.841-17 e do RG. 1388088-8 SSP/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem.

DO OBJETO: Prestação de Serviço na Ação Ordinária Ref. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta pelo Sr. ÁLVARO MARCONI, em trâmite naVara Única da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso, sob o n.º 1001504-92.2021.8.11.0038, acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação ou recursos nos Tribunais Superiores, caso necessário.

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DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:15/08/2022 até a decisão do recurso especial, ou seja, até publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, onde tramitará o recurso especial, ou até arquivamento do recurso. VALOR CONTRATADO:R$ 5.300,00

QUANTIDADE DE PARCELAS: 01 PARCELA

FORMA DE PAGAMETNO:no prazo máximo de 05 (cinco) dias após protocolo das Contrarrazões recursais, objeto da contratação, condicionado a entrega do citado comprovante de protocolo.

DOTAÇÃO: (09) 09.272.1021.2099 3.3.90.39.00 – F.R. 153

DATA DO CONTRATO: 15/08/2022

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA OU NO SIC: https://sic.tce.mt.gov.br/home/index/id_entidade/1...