A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT,POR MEIO DO PREFEITO MUNICIPAL Sr. ALEX STEVES BERTO TORNA-SE PÚBLICO AREVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 015/2022 PREGÃO PRESENCIALNº 015/2022 tendo como objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EEVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER ASNECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.A aplicação da revogação foi motivada pelo o fato de ter constado falha insanável no termode referencia no diz a respeito nas especificações do objeto e o quantitativo dos itens paraserem licitados que não supri a necessidade da administração, portanto, para os casos em quea Administração, pela razão que for, perde-se o interesse no prosseguimento da licitação edecide pela a REVOGAÇÃO. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimentode todos os atos da licitação, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somentepoderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).A Sumula “STF” no enunciado das Sumulas 346 e 473, ins verbis:“A Administração Publica pode declarar a nulidade de seus próprios atos.”“A Administração Publica pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que ostornem ilegais, porque eles não se originam direitos “(...)

Rosário Oeste/MT, 15 de Agosto de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal