LEI Nº 683, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

(PROJETO DE LEI 026, DE 25 DE JULHO DE 2022)

“Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de mato grosso, por meio de termo de cooperação celebrado com o município de Nova Nazaré – MT, secretaria de estado de segurança pública do estado de mato grosso e polícia militar do estado de mato grosso, e dá outras providências. ”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Município de Nova Nazaré – MT, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º Andar, em Cuiabá-MT, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio à fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária, exposições, feiras e de licenças em geral, apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, às quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no plano de trabalho do município.

Art. 2° Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga de acordo com a necessidade do município, aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Nova Nazaré-MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado entre os entes públicos envolvidos;

§ 1° A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão;

§ 2° O pagamento de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I – Os integrantes da Polícia Militar, independente da graduação ou posto, receberá o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) horas/dia e 288 (duzentos e oitenta e oito) horas/mês;

§ 3° A verba indenizatória deverá se paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim;

Art. 3° Os dias a serem laborados deverão ser solicitados pela Secretaria de Administração e Planejamento mediante prévio aviso, com local, data e horário.

§ 1° Os servidores que estiverem laborando deverão apresentar um relatório de ocorrência sobre o dia laborado.

Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Fica de acordo o atual Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei.

Art. 6° Ficam de acordo as diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei.

Art. 7º O presente Termo de colaboração possui autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e adequação orçamentária e previsibilidade quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, em 16 de agosto de 2022.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal