LEI Nº 684, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

(PROJETO DE LEI Nº 027 DE 08 DE AGOSTO DE 2022)

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO O SALÁRIAL DOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Técnicos em enfermagem do piso dos Técnicos em Enfermagem nos Termos do Art. 15-B inciso I da Lei Federal 7498/86.

Art. 2º. Os vencimentos dos Técnicos de Enfermagem, será no Valor de R$. 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais).

Art. 3º. fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, a realizar as alterações nos planos de carreira dos profissionais de que tratam essa Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. Essa Lei Retroage seus efeitos a 05/08/2022.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT aos 16 de agosto de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL