LEI ORDINÁRIA N.º 5.786, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
17 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.786, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2819 | Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso | R$ 510.000,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para as Mulheres | R$ 500.000,00 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 1.116.385,00 |
Para:
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2819 | Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso | R$ 665.000,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para as Mulheres | R$ 400.000,00 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 1.061.385,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso | 2819 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.1.5000000000 | 155.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 155.000,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | 2115 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 100.000,00 | ||||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Promoção da Regularização Fundiária Urbana | 2505 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 55.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 55.000,00 | ||||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 155.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a utilização parcial de anulação parcial de dotações orçamentárias a fim de ser concretizado o pleito da entidade Associação Nosso Lar – Casa do Idoso no intuito de realizar novo termo de fomento que venha atender as necessidades de pagamento de despesas com folha de pagamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.