DATA: 24 de junho de 2022.

SÚMULA: Aplicar a Penalidade Disciplinar de Demissão a Sr.ª Nubia Maria Marques e dá outras providências.

Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

Considerando as instaurações do processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 004/2022 SEMAD, de 22 março de 2022 publicada no jonal oficial eletrônico dos municípios do estado de Mato Grosso – AMM – nº 3.056, de 24 de março de 2022, cuja decisão final foi pela demissão da servidora Nubia Maria Marques.

RESOLVE:

Art.1° Aplicar a Penalidade Disciplinar de Demissão a Sr.ª Nubia Maria Marques, portadora do RG nº 1236407-0 SJ/MT e CPF n° 015.968.431-52, no cargo de Vigia, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme art. 178, inciso XIII, (transgressão dos inciso IX a XVII e XIX, do art. 163), todos disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação

Art. 3° Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 24 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE