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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 255 DE 10DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação dE ÁREAS URBANAS, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto nº 511/2022 de 10 de junho de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Imóveis Área de Terras Urbana com a superfície de 2.184,61m2, denominada área C, e Área de Terras Urbanacom a superfície de 1.926,66m2, denominada área D, localizados no perímetro urbano desta cidade, devidamente matriculados sob n.ºs 22.567 e 22.559, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de GERSON PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, portador do Rg nº 35480749 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 474.541.139-15, casado com MARI CLEZIA OLIVEIRA, brasileira, residentes e domiciliados na Avenida Mario Palma, nº 268, Jardim Mariana, na cidade de Cuiabá-MT; tendo como resultante a Área C-D, perfazendo uma superfície total de 4.111,27m2, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Parágrafo único. A área unificada no caput, tem o valor venal de R$ 591.611,75 (quinhentos e noventa e um mil seiscentos e onze reais e setenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 039/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao décimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.