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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 259 DE 15DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação E FRACIONAMENTO DAS ÁREAS 01-A E REMANESCENTE 03 do loteamento BIGOLIN, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 143 de 06 de Maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação das Áreas 01-A (um-A) com a superfície de370,40 m² e Área Remanescente 03 (remanescente três) com a superfície de 241,30 m², ambas localizadas no Loteamento Bigolin, devidamente matriculados sob n.ºs 35.890 e 35.954, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de Bigolin Incorporadora e Construtora Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ n.º 14.424.829/0001-26, com sede na Rua São Paulo, n.º 70-S, Sala 01, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, neste ato representado pelo sócio Leoclides Bigolin, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 065.828.349-01 e no RG n.º 17/R-2.424.300 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n.º 60-S, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultante a Área 01-A Remanescente 03 Remembrado, perfazendo uma superfície total de 611,70m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Fracionamento da Área 01-A Remanescente 03 Remembrado, do Loteamento Bigolin, anexados no Artigo 1º deste Decreto, em 02 (duas) áreas, avaliados em R$ 103.010,28 (cento e três mil e dez reais e vinte e oito centavos), conforme Certidão nº 040/2022, e Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:

a) Remanescente 03-A, com superfície de 305,92m2, com o valor venal de R$ 51.516,93 (cinquenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos);

b) Remanescente 03-B, com superfície de 305,78m2, com o valor venal de R$ 51.493,35 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos);

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.