PORTARIA Nº. 008/2022
17 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº. 008/2022
“Retifica os Termos da Portaria 003/2022 de 31 de Março de 2022, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Sr. JOSE TEIXEIRA NETO”
O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Previap no Processo nº. 008/2022,
R E S O L V E:
Conceder ao Sr.(a) JOSE TEIXEIRA NETO, brasileiro, casado, RG nº 2169603 – SSP/PR, CPF nº. 334.013.819-20, ex servidor efetivo no cargo de (código 237 – CBO 8621-50) Agente de Manutenção (Operador de Maquinas Pesadas) – Perfil Profissional Agente de Manutenção (Operador de Maquinas Pesadas) – Classe A – Nível 05, matrícula n°. 707, lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás, revisão no processo n° 002/2022, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fulcro nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, de 29/03/2012, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de Março de 2008, Lei Municipal Complementar n° 203 /2021, de 13 de Dezembro de 2021, Art. 12, inciso I, alíneas a, b, c e Artigo 14º e 15° da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 909/2015, de 28/04/2015, reajustáveis na mesma data e índices dos benefícios do regime geral de previdência social, sem paridade.
Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia vinte e um do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Luan Luis Matos Zagli
Diretor Executivo do PREVIAP
H O M O L O G O:
Em 21 de JUNHO de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOSPrefeito Municipal