DECRETO N.º 261, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
17 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 261, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação E DESMEMBRAMENTO dos LOTEs T3 E 11 da QUADRA 11, DO LOTEAMENTO JARDIM FLORIZA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto da Análise de Projeto n.º 399 de 30 de maio de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 11 (onze) com área total de superfície de 758,60 m² e Lote T-3 (T três) com área total de superfície de 165,39 m², ambos da Quadra 11 (onze), localizados no Loteamento Jardim Floriza, devidamente matriculados sob n.ºs 40.050 e 29.420, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LEANDRO GERALDI, brasileiro, soltiero, engenheiro agrônomo, portador do Rg nº 1206443979 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 010.696.601-40, residente e domiciliado a Rua 26, nº 2500, Novo Tarumã, nesta cidade; tendo como resultante Lote 11, da Quadra 11, do Loteamento Jardim Floriza, perfazendo uma superfície total de 923,99m2 de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Fracionamento do Lote 11 da Quadra 11, do Loteamento Jardim Floriza, anexados no Artigo 1º deste Decreto, em 02 (dois) lotes, avaliados em R$ 128.684,09 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), conforme Certidão nº 041/2022, e Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:
a) Lote 11-A, com superfície de 473,99m2, com o valor venal de R$ 66.012,59 (sessenta e seis mil e doze reais e cinquenta e nove centavos);
b) Lote 11-B, com superfície de 450,00m2, com o valor venal de R$ 62.671,50 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos);
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.