Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n. º 018-/2022

Aruana Thais Ferreira de Oliveira Silva

ARUANAS INFORMÁTICA LTDA

Av. V-2 10 Quadra 1 3 Etapa Jardim Industriário – Cuiabá-MT

CEP:78.099-357 CNPJ: 40.735.739/0001-66

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pela Secretaria Municipal de Administração, conforme inclusa autorizações de fornecimento.

Considerando, os termos do Contrato nº 43/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 063/2022, cujo objeto é a “aquisição de Impressora Multifuncional para atender as demandas da secretaria Municipal de Educação de Confresa-MT, a qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula terceira do Contrato nº 43/2022, o qual estabelece o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas AFs 1400, expedida em 24.05.2022 e 345968, expedida em 27.05.2022, os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de equipamentos para regular andamento da máquina administrativa.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no contrato e notadamente nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa ARAUNAS INFORMÁTICA LTDA inscrito no CNPJ nº40.735.739/0001-66 situada na Av. V-2 (Lote Parque Nova Esperança -11), nº 10 Bairro jardim Industriário, Quadra 01, 3 Etapa, Cuiabá-MT- CEP 78.099-357, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Araúna Thais Ferreira de Oliveira Silva , brasileira, portadora do CPF nº 037.345.831-28, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis com a efetiva entrega dositens inseridos nas referidas autorizações de fornecimento, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 15 de agosto de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O