O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2020.

Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 229/2021 - TP exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente aos Processos TC nºs 10.069-2/2020, 50.000-3/2021, 35.380-9/2019, 50.592-7/2021, 53.474-9/2021 e 35.379-5/2019 – apensos.

Parágrafo único – As aprovações citadas acima vem com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:

a) 1) na condição de gestor do RPPS, amealhe, paulatinamente, ativos ao Santa Helena-Previ em proporção superior dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios concedidos e a conceder, melhorando o seu indicador de cobertura das reservas matemáticas (LB99 - item 1.1);

b) 2) na condição de gestor do RPPS, realize os registros contábeis das provisões matemáticas no balanço previdenciário usando a base de dados do respectivo exercício (data focal), nos termos da Portaria nº 464/2018-MF (CB02); e,

c) 3) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM; ademais, alerta ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, inclusive passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico, poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo reprobatório da prestação de conta subsequente.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, em 15 de agosto de 2022.

ADEMIR DIAS DA SILVA

Presidente