DECRETO N.º 334, DE 10 AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a conclusão e aprovação do Processo Administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado LOTEAMENTO CEDRO ROSA, referente à área urbana do patrimônio municipal que menciona, localizada no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 348/2019 e do Decreto Municipal n.º 436/2020; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017, estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal, tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 1.823/2018;

CONSIDERANDO que o Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento, identificou os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais para serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

CONSIDERANDO que a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração dos ocupantes de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF; e;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse social e específico (REURB-S e REURB-E) do núcleo urbano informal denominado “LOTEAMENTO CEDRO ROSA”, objeto do Processo Administrativo nº007/SMP/2020, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Procedimento de Regularização Fundiária do Município de Juína-MT, visando regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, Decreto Municipal n.º 348/2019 e do Decreto Municipal n.º 436/2020.

Art. 2º. Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária e o Projeto Urbanístico do núcleo urbano informal denominado “LOTEAMENTO CEDRO ROSA”, nos termos do artigo 30, inciso II, e artigo 40, inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 3º. Ficam IDENTIFICADOS e DECLARADOS os ocupantes de cada unidade imobiliária do Loteamento Cedro Rosa, com destinação urbana regularizada, e os seus direitos reais, conforme relação dos 96 (noventa e seis) lotes passíveis de regularização pela REURB, constante no Relatório de Classificação aprovado pela Portaria Municipal n.º11.899/2020, em consonância com os artigos 15, 23, 25 e 26 da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 4.º Em razão da aprovação da regularização fundiária pela REURB, DETERMINO a realização de estudos, projetos e execução de obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, especialmente a prestação de serviço público de abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos.

Art. 5.º Para a dispensa de custas e emolumentos prevista na Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá ser apresentado o título de legitimação fundiária, de posse ou outro instrumento de aquisição, pelos legitimados ou pelos ocupantes, ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de emissão do título, conforme artigo 56, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, alterado pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018.

Art. 6.º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente as matriculas individualizadas do denominado “LOTEAMENTO CEDRO ROSA” e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária e projeto urbanístico, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.

§ 1.º O registro do projeto REURB aprovado importa abertura e transferência de matrículas individualizadas para os lotes e as áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, bem como do registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.

Art. 7.º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.

§ 1.º O direito de propriedade das unidades imobiliárias da REURB dar-se-á por legitimação fundiária, cuja alienação será diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2.º A alienação aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016 e o ocupante deverá estar regularmente inscrito e em dia com suas obrigações junto ao Fisco Municipal.

§ 3.º O Poder Executivo permanecerá com a propriedade fiduciária das unidades imobiliárias até a sua quitação integral.

Art. 8.º Fica aprovado o preço da alienação fixado pela Comissão de Avaliação, constituída pela Portaria Municipal n.º 1.268/2021, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, dentro do prazo de validade de 12 (doze) meses.

§ 1.º Para os ocupantes com baixa renda enquadrados como REURB-S, os imóveis serão alienados pelo seu valor venal constante das Certidões de Valor Venal dos Imóveis e relatório do Departamento de Tributação.

§ 2.º Para os ocupantes não considerados de baixa renda enquadrados como REURB-E, os imóveis serão alienados pelo valor fixado pela Comissão de Avaliação, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.

Art. 9. Em razão da aprovação do Loteamento, em observância ao Decreto Municipal n.º 348/2019, fixo as condições de pagamento nos seguintes termos:

§ 1.º Para os ocupantes com baixa renda (REURB-S), segundo as disposições de Lei Municipal, o valor pela aquisição será o venal, com pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas acrescidas de juros de 1% ao mês, devido sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor venal da unidade imobiliária.

§ 2.º Para os ocupantes não considerados de baixa renda (REURB-E), o valor pela aquisição será o de mercado, com pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas acrescidas de juros de 1% ao mês, devido sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação da unidade imobiliária.

§ 3.º O valor mínimo da parcela na data de sua formalização do Contrato Administrativo ou de sua quitação., em qualquer das modalidades da REURB, não pode ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM

Art. 10. Por ocasião da quitação integral do Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel será expedido em nome do ocupante a competente Certidão de Regularização Fundiária – CRF, instrumento legal e hábil para a transcrição imobiliária da unidade imobiliária regularizada, perante o Registro de Imóveis, fazendo jus aos beneficiários dos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 11. DETERMINO a remessa do presente Decreto de aprovação da REURB, com os documentos que o instruem, ao Responsável pelo Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento, para notificar os ocupantes das áreas, com prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da ciência, para fins de comparecer a sede do Poder Executivo Municipal, para firmar o competente Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda do imóvel, conforme modelo aprovado pela Procuradoria Geral do Município.

§ 1.º O não comparecimento do ocupante no prazo previsto no caput, do presente artigo, configurará a desistência ou renúncia do direito de adquirir o imóvel regularizado pelo Projeto de Regularização Fundiária, ficando facultado ao Poder Executivo a tomada das providências legais, cabíveis na espécie, inclusive, ação de reintegração de posse.

Art. 12. DETERMINO ao Condutor dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária - REURB, designado por Portaria, que coordene junto ao Departamento de Controle Urbano a formalização do Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua publicação na íntegra no Diário Oficial de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, e o seu Extrato resumido no Diário Oficial da União.

Art. 14. Em razão finalização do procedimento de regularização fundiária de interesse social e específico (REURB-S e REURB-E) do núcleo urbano informal denominado “LOTEAMENTO CEDRO ROSA”, objeto do Processo Administrativo nº 007/SMP/2020, DETERMINO o arquivamento do Processo da REURB.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

RELAÇÃO ANEXA

Processo REURB n.º 007/SMP/2020

RELAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DE CADA OCUPANTE DA ÁREA ISOLADA OU DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO NÚCLEO INFORMAL CONSOLIDADO

LOTEAMENTO CEDRO ROSA

NOME DO/A OCUPANTE	QUADRA	LOTE.	TIPO	CLASSIF.	MATRICULA
ALESSANDRA DA SILVA	01	01	RESIDENCIAL	REURB-S	21.346
ELIONARIA LIMA	01	02	RESIDENCIAL	REURB-S	21.347
VIVIANE LOPES DOS SANTOS	01	03	RESIDENCIAL	REURB-E	21.348
JULIANA CEZIMBRA GALDINO	01	04	RESIDENCIAL	REURB-E	21.349
CLEITON FEITOSA GODOY	01	05	RESIDENCIAL	REURB-E	21.350
EDUARDO PEDRO VENTURA	01	06	RESIDENCIAL	REURB-S	21.351
ROBERTO CARLOS DOS SANTOS	01	07	RESIDENCIAL	REURB-E	21.352
LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS	01	08	RESIDENCIAL	REURB-E	21.353
VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO	01	09	RESIDENCIAL	REURB-S	21.354
EUFRASIO NOGUEIRA PORTO	01	11	RESIDENCIAL	REURB-S	21.356
LIRIANE SANTOS AGUIAR	01	12	RESIDENCIAL	REURB-S	21.357
REGINALDO LIMA ALVES	01	14	RESIDENCIAL	REURB-S	21.359
JEFERSON CALAZANS DE SOUZA	01	15	RESIDENCIAL	REURB-E	21.360
JANAINA MAESTER DE CARVALHO	01	16	RESIDENCIAL	REURB-S	21.361
MARCIO SOUZA DA SILVA	01	17	RESIDENCIAL	REURB-S	21.362
GERALDO GOMES LEAL	01	18	RESIDENCIAL	REURB-S	21.363
SANDRO RODRIGUES DA SILVA	01	19	RESIDENCIAL	REURB-S	21.364
JOSIANE ALVES LASARO	01	20	RESIDENCIAL	REURB-S	21.365
JÉSSICA DE CASTRO VIEIRA	01	21	RESIDENCIAL	REURB-S	21.366
VANESSA MONICA CIRIACO PEREIRA	01	22	RESIDENCIAL	REURB-S	21.367
GILSON DOS SANTOS ALMEIDA	01	23	RESIDENCIAL	REURB-S	21.368
ELIJANE FERREIRA DA COSTA	01	25	RESIDENCIAL	REURB-S	21.370
MANOEL FERREIRA DA COSTA	01	26	RESIDENCIAL	REURB-S	21.371
DELMA FERRIRA BISPO	01	27	RESIDENCIAL	REURB-S	21.372
ANTONIO FERNANDES	01	28	RESIDENCIAL	REURB-S	21.373
AMANDA GONÇALVES ROCHA	01	29	RESIDENCIAL	REURB-S	21.374
MARIA DA GLORIA FERNANDES	01	30	RESIDENCIAL	REURB-S	21.375
JOÃO PAULO XAVIER DOS SANTOS	01	31	RESIDENCIAL	REURB-S	21.376
LENILSE MEDRADO CANONICO	01	32	RESIDENCIAL	REURB-S	21.377
LEA ALVES DA SILVA	02	01	RESIDENCIAL	REURB-E	21.379
MARCONDES RAMALHO SALOMAO	02	02	RESIDENCIAL	REURB-E	21.380
LUZIMAR MORAIS RODRIGUES	02	03	RESIDENCIAL	REURB-S	21.381
POLIANE LUCIA MENALDI	02	04	RESIDENCIAL	REURB-S	21.382
RAIANE GONÇALVES TEIXEIRA FERNANDES	02	05	RESIDENCIAL	REURB-S	21.383
SIMONE DIAS DE SOUZA	02	06	RESIDENCIAL	REURB-E	21.384
ILSON FRANCISCO PRATES	02	07	RESIDENCIAL	REURB-S	21.385
VALDECI RODRIGUES LIMA	02	08	RESIDENCIAL	REURB-S	21.386
CARLOS ROSSI FERREZ	02	09	RESIDENCIAL	REURB-S	21.387
DEVANIRA SALES DEZIDERIO	02	10	RESIDENCIAL	REURB-S	21.388
CLEONICE XAVIER TEIXEIRA	02	11	RESIDENCIAL	REURB-S	21.389
ADILEUZA DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS	02	12	RESIDENCIAL	REURB-S	21.390
MAYCON VERONEZI DA SILVA	02	13	RESIDENCIAL	REURB-E	21.391
JUCIMAR ARGENTON	02	14	RESIDENCIAL	REURB-E	21.392
MARILUCE DE OLIVEIRA SIQUEIRA DA SILVA	02	15	RESIDENCIAL	REURB-S	21.393
EDEVANDO DE MATOS LEÃO	02	16	RESIDENCIAL	REURB-S	21.394
REGIANE APARECIDA SANTANA RIBEIRO	02	17	RESIDENCIAL	REURB-E	21.395
EVANE BARCELO LOPES	02	18	RESIDENCIAL	REURB-S	21.396
ELIETE AUDA SOUZA DE ALMEIDA	02	19	RESIDENCIAL	REURB-S	21.397
ELIZEU BARBOZA CORRÊA	02	20	RESIDENCIAL	REURB-S	21.398
ELIAS ROSA VENTURA	02	21	RESIDENCIAL	REURB-S	21.399
CICERA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA	02	22	RESIDENCIAL	REURB-E	21.400
ALISON FERREIRA DE SOUZA	02	23	RESIDENCIAL	REURB-S	21.401
LUCIANA DOS SANTOS MOREIRA	02	24	RESIDENCIAL	REURB-S	21.402
JOAQUIM CARDOSO DA SILVA	02	26	RESIDENCIAL	REURB-S	21.404
ROBSON RIBEIRO	03	01	RESIDENCIAL	REURB-S	21.406
ROSILDA BARBOSA DA COSTA	03	02	RESIDENCIAL	REURB-S	21.407
LUANA MARCIELE CASCALES BORGES	03	03	RESIDENCIAL	REURB-S	21.408
DIVACI MARQUES ROZENO	03	04	RESIDENCIAL	REURB-S	21.409
LUIZ AGOSTINHO DOS SANTOS	03	06	RESIDENCIAL	REURB-S	21.411
ANGELA CARDOSO DE OLIVEIRA	03	09	RESIDENCIAL	REURB-S	21.414
DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS	03	10	RESIDENCIAL	REURB-S	21.415
ANGELICA MIRANDA DA SILVA IZACA	03	11	RESIDENCIAL	REURB-S	21.416
ELEANDRO SOARES	03	12	RESIDENCIAL	REURB-S	21.417
LUIZ MAESTER NETO	03	13	RESIDENCIAL	REURB-S	21.418
VALDECLEIA PEREIRA DA SILVA	03	15	RESIDENCIAL	REURB-S	21.420
RODRIGO MIRANDA PERES	03	16	RESIDENCIAL	REURB-S	21.421
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA	03	17	RESIDENCIAL	REURB-S	21.422
MARIA RODRIGUES TAVARES	03	18	RESIDENCIAL	REURB-S	21.423
JOSÉ APARECIDO MARTINS	03	19	RESIDENCIAL	REURB-E	21.424
MARIA NILZA MATIAS DA SILVA FREDDO	03	20	RESIDENCIAL	REURB-S	21.425
CLEONICE DE OLIVEIRA	03	21	RESIDENCIAL	REURB-S	21.426
SEBASTIÃO BARBOSA	03	22	RESIDENCIAL	REURB-S	21.427
PAULO PEDRO DA SILVA	03	23	RESIDENCIAL	REURB-E	21.428
SILVANA ALVES DOS REIS	03	24	RESIDENCIAL	REURB-S	21.429
HELEN ADRIANA DA SILVA	03	25	RESIDENCIAL	REURB-E	21.430
ANDRE DE PAULA BRANDÃO	03	26	RESIDENCIAL	REURB-S	21.431
MARCIA DE ALMEIDA TEIXEIRA	03	27	RESIDENCIAL	REURB-S	21.432
VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS	03	28	RESIDENCIAL	REURB-S	21.433
HELIO DA SILVA	03	29	RESIDENCIAL	REURB-E	21.434
NAZARENO FERNANDES GUIMARÃES	03	30	RESIDENCIAL	REURB-S	21.435
JADI RODRIGUES	03	31	RESIDENCIAL	REURB-S	21.436
ODINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL	03	32	RESIDENCIAL	REURB-S	21.437
ROZELI DA SILVA SANTOS	04	01	RESIDENCIAL	REURB-E	21.438
ERASMO APARECIDO DE SOUZA	04	02	RESIDENCIAL	REURB-S	21.439
DANIEL SABINO FAUSTINO	04	03	RESIDENCIAL	REURB-S	21.440
JULIANA PEREIRA SVET GIACHETTO	04	04	RESIDENCIAL	REURB-E	21.441
LUIZ CARLOS DE ALMEIDA	04	05	RESIDENCIAL	REURB-S	21.442
VANDERSON MATIAS DA SILVA	04	06	RESIDENCIAL	REURB-S	21.443
ELIZETI MENDONÇA DOS SANTOS	04	07	RESIDENCIAL	REURB-S	21.444
ALDECI ANDRE DOS SANTOS	04	08	RESIDENCIAL	REURB-S	21.445
GESSICA BARBARA DA SILVA MOTTA	04	09	RESIDENCIAL	REURB-S	21.446
BRUNA MAYARA DOS SANTOS	04	10	RESIDENCIAL	REURB-S	21.447
ANTONIEL SOUSA DE OLIVEIRA	04	11	RESIDENCIAL	REURB-S	21.448
ELISEU DA SILVA CORDEIRO	04	12	RESIDENCIAL	REURB-S	21.449
NELCY TEREZINHA SUTIL	04	14	RESIDENCIAL	REURB-S	21.451
JOSE KELLY PEREIRA	04	16	RESIDENCIAL	REURB-S	21.453
TOTAL					96 LOTES