SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.711/2022 QUE AUTORIZA ALTERAR EMENDA IMPOSITIVA MEDIANTE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a eventos relacionados ao ciclismo no Município, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de Desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva

04.007.27.812.0020.1.146 – Contribuições/Repasse

337041.00 - Contribuições........................................................R$ 20.000,00

Altera a emenda impositiva do projeto 1.135 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Esportivos para repasse de recursos de até 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento de desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitário

04.007.27.812 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812 .0020 1. 135 – Aquisição de Equiptos e materiais esportivos –

449052-00(786) – Equipamento e Material Permanente......................R$ 20.000,00

Art. 3º. O projeto criado fica incluso no PPA 2022-2025 – Lei nº 1.648 de 20 de dezembro de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.653 de 11 de novembro de 2021 para o exercício de 2022.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal