SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.715/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, DESTINADO AO APOIO A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO EXPOTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

06 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

06.001 – Depto de Agricultura e pecuária

06.001.20 - Agricultura

06.001.20.606– Extensão Rural

06.001.20.606.0002– Gestão e Planejamento das unidade Administrativas

06.001.20.606.0002.2.148- Apoio a Realização da Feira Expoterra

3390.30.00 (red 728) – FR 1.5.00.000000 - R$ 50.000,00

06 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

06.001 – Depto de Agricultura e pecuária

06.001.20 - Agricultura

06.001.20.606– Extensão Rural

06.001.20.606.0002– Gestão e Planejamento das unidade Administrativas

06.001.20.606.0002.2.148- Apoio a Realização da Feira Expoterra

3390.39.00(red 730) – FR 1.5.00.000000 - R$ 100.000,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo reduzido das seguintes dotações orçamentárias:

DOTAÇAO	PROJ/ATIVIDADE	COD REDUZIDO	VALOR R$		FONTE DE REC.
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2095	ADMINISTRACAO GERAL DO PODER EXECUTIVO	3.3.90.39 (011)		20.000,00	1.5.00.000000
02.004.02.062.0017.2049	MANUTENCAO COM IMPRENSA E COMUNICACAO SOCIAL	3.3.90.39 (041)		20.000,00	1.5.00.000000
Secretaria Municipal de Fazenda
03.001.04.123.0002.2090	CONVENIOS COM INSTITUIÇÕESE ENTIDADES E CLUBES DE	3.3.50.41 (696)		20.000,00	1.5.00.000000

Secretaria Municipal de Infraestrutura
05.003.25.752.0008.2029	MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA	3.3.90.39 (568)	40.000,00	1.5.00.000000
05.003.17.452.0008.2195	COLETA DE RESIDUOS E LIMPEZA URBANA	3.3.90.39 (572)	20.000,00	1.5.00.000000
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
09.001.04.122.0003.2195	MANUT. E ENCARGO DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTAO	3.3.90.35 (449)	30.000,00	1.5.00.000000

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal