“Dispõe dobre a Extinção do CARGO DE COORDENADOR DE DPTO DE ÁGUA E ESGOTO, e dá outras providências.”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o cargo de COORDENADOR DE DPTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Art. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, o Seguinte Cargo:

Coordenador do Departamento da USC-SEFAZ e ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIO.

Art. 3º - O Cargo de Coordenador do Departamento da usc-sefaz e assistente administrativo de defesa agropecuário, será incorporado à Secretaria Municipal de Fazenda, ficando a mesma a cargo das despesas corrente do cargo.

Art. 4º - O cargo de Coordenador em referência só poderá ser ocupado por um SERVIDOR EFETIVO.

Art. 5º- As Atribuições e a nova Estrutura do Lotacionograma estão listadas no Anexo I e Anexo II da presente lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos/MT, 16 de Agosto de 2022.

Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal

NOME: Coordenador do Departamento da usc-sefaz e assistente administrativo de defesa agropecuário.

ESCOLARIDADE:Ensino Médio Completo

SALÁRIO:R$ 2.154,34

CARGA HORÁRIA:40 horas semanais

Ø ATRIBUIÇÕES: USC-SEFAZ

(segue anexo portaria da Secretaria de Fazenda)

Ø ATRIBUIÇÕES DO INDEA:

Atendimento ao público

Emissão de GTA

Lançamento de comunicado de vacina aftosa, brucelose e raiva

Atualização cadastral

Emissão de saldo

Classificação e organização dos documentos.