LEI MUNICIPAL Nº 2.537/2022

Que altera o Art.º 1º da Lei Municipal nº 2.477/2021 de 10 de dezembro de 2021.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.477/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Sr. PRIMO MENGALLI, através de doação uma área rural, para construção de estrada, para atender a Comunidade Buriti Fundo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber do Sr. PRIMO MENEGALLI, brasileiro, agropecuarista, portador da Carteira de Identidade nº 427.680 SESPDC/SC e CPF nº 007.226.269-91, através de doação uma Área Rural de 3,4768 hectares, localizada na FAZENDA PRIMO I – PARTE B”, a ser desmembrada de uma área maior, constante da Matricula nº 32.462 , registrada no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres, conforme Memorial Descritivo e croqui, anexo.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.477/2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal