LEI COMPLEMENTAR N° 080/2022

Que dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 055/2013.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o § 3º do art. 19 da Lei Complementar 055/2013 - que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres-MT e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 - .........................................................................

3º - Os itinerários que demandem pernoite de Agentes Operacionais na zona rural, quando esses residirem na sede do município. Além do adicional de translado, será devido verba indenizatória de R$ 90,00 (noventa reais) por dia letivo, reajustado anualmente pelo mesmo índice e data do reajuste do adicional de translado, previsto no parágrafo anterior.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de agosto de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal