PORTARIA Nº 008, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/MT, no uso das suas atribuições conferidas pelo Inciso XIX do Art. 30, do Regimento Interno, e Inciso II, do Art. 29, da Lei Orgânica do Município em consonância com o artigo 7.º, inciso IV, e artigo combinado 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica concedido reajuste na Tabela Salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Branco, àqueles que tiveram sua remuneração mensal inferior a um salário mínimo R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016, em decorrência da vigência do Decreto Presidencial nº 7.655/2011 de 26 de dezembro de 2011.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente, Edifício sede do Poder Legislativo, em Rio Branco-MT, 04 de janeiro de 2016.

ADNILSON ZANOL

- PRESIDENTE -