PORTARIA N.º 013/2022
17 de Agosto de 2022
PORTARIA N.º 013/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. DULCE SOUZA MATOS MARTINS.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art 40, § 1º, III, "a", § 5º da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos e Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. DULCE SOUZA MATOS MARTINS, CASADA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 797309 SSPMT, inscrita no CPF sob o n.º 522.670.161-68, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “F”, nível “5”, lotada no FUNDEB 60% - PROF. DO MAG. EDUC INFANTIL EFETIVO, com proventos CALCULADO SOB A INTEGRALIDADE DA MÉDIA, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2022.04.18840P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 01/06/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 16 de Agosto de 2022.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO-PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal