“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA SRA. ILSE CLAUDINO.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 906 de 16/11/2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 679 de 07/12/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Juruena/MT; e Lei nº 1.371 de 13/12/2021 que concede a revisão geral anual – RGA aos servidores públicos municipais a Título de Adequação Salarial, altera as tabelas do PCCS e da outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Ilse Claudino, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 3375666-0 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 003.852.289-61, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Padrão “05”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 166, contando com 30 (trinta) anos e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVI-JURUENA, nº 2022.04.00002P, a partir da data de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 16 de agosto de 2022.

MARCIA BATISTA PUGER

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal