“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Ilse Claudino, servidora pública efetiva deste município.”

O EXMO. Prefeito do município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Ilse Claudino, portadora do RG n. 3375666-0 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 003.852.289-61, matriculada sob nº 166, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº 10021120.1.00071/19-4 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o equivalente a: 3.467 (Três mil, quatrocentos e sessenta e sete) dias líquidos, correspondentes a 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Juruena/MT, 16 de agosto de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal