“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faz Saber que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta e autárquica, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os candidatos serão chamados de acordo com a necessidade institucional e disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração.

Art. 3º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, entre o estudante e o órgão ou entidade compromissário desde que respeitados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular, comprovada mensalmente, do educando em qualquer dos cursos referidos no art. 1º desta Lei, atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

Art. 4º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 3º deverá constar, pelo menos:

I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;

II - menção do convênio ou contrato a que se vincula.

III - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante;

IV - local de realização do estágio;

V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, caso necessário e mediante aditivo, ser alterados a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;

VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, no caso de intervalo intra-jornada não será computado na jornada diária;

VII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

VIII - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

IX - valor da bolsa mensal;

X - concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;

XI - extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;

XII - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;

XIII - obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

XIV - condições de desligamento do estagiário;

XV - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;

XVI - redução de carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente á Administração, no início do período letivo.

XVII - indicação, pela instituição de ensino, de um profissional orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;

XVIII - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;

XIX - cláusula contendo as obrigações mínimas do estagiário.

§ 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:

a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XII;

b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;

§ 2º Ao profissional orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.

Art. 5º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.

Art. 6º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando.

Art. 7º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

III - até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.

§ 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 8º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:

I - bolsa-auxílio, com os seguintes valores:

a) 60% (sessenta) por cento do salário mínimo para os bolsistas que estejam cursando nível superior;

b) 55% (cinquenta e cinco) por cento do salário mínimo para os demais casos previstos nesta lei.

c) 15% (quinze) por cento do salário mínimo para custeio de contratação de empresas ou instituições que administrem a contratação e o acompanhamento dos estagiários.

II - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

III - no caso de jornada superior ou inferior a 30 (trinta) horas semanais, a bolsa-auxílio será aumentada, ou diminuída, proporcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas.

§ 1º O valor da bolsa-auxílio será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.

§ 2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.

§ 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

§ 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.

§ 5º O orçamento municipal para custear os estagiários não poderá ultrapassar 75% do salário mínimo por estudante, incluindo todas as despesas de contratação, remuneração e manutenção do estagiário.

§ 6º Será assegurado o repasse de 15% do salário mínimo, por estagiário, para custeio de contratação de empresas ou instituições que administrem a contratação e o acompanhamento dos estudantes, caso necessário.

Art. 9º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.

§ 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado por Médico do SUS ou Médico Especialista em Medicina do Trabalho.

§ 2º Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.

Art. 10. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:

I - pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse auxiliar;

II - pela instituição de ensino, quando o estágio for obrigatório ou pelo município quando o estágio for facultativo e o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição.

Art. 11. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender a proporção de 5 (cinco) servidores para cada estagiário.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal.

§ 2º Quando o cálculo de relação do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º Em observância aos limites estabelecidos neste artigo, fica definido o quantitativo de até 10% (dez por cento) do constante no quadro de pessoal do município, para concessão de bolsa-auxílio aos estagiários.

§ 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município, cujos critérios de seleção serão os constantes desta Lei.

Art. 12 O recrutamento dos alunos para preenchimento das vagas oferecidas nesta lei será feito através de avaliação curricular e entrevista, em ambos os casos, realizada pela instituição de ensino ou outra instituição interveniente.

§ 1º A avaliação curricular constante no caput do presente artigo, será apenas de cunho eliminatório.

§ 2º A entrevista constante do caput do presente artigo, será de cunho eliminatório e classificatório, com pontuação indo de 0 (zero) a 10 (dez).

§ 3º Serão considerados classificados os candidatos com nota igual ou superior a 6 (seis).

Art. 13. Ocorrerá o término do estágio:

I - automaticamente, ao término de seu prazo;

II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;

III - a pedido do estagiário;

IV - em caso de reprovação do aluno pela instituição de ensino;

V - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário;

VI - em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso;

VII - pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração Municipal;

IX - em decorrência de desempenho insatisfatório;

X - por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo 14 desta Lei.

Art. 14. É vedado ao estagiário no exercício de suas funções:

I - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

II - pleitear interesse a órgãos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

III - receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

IV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do comprimento do estágio;

V - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;

VI - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

VII - utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 16 de agosto de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal.