“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA

DE INCENTIVO E APOIO AO

DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO

DESENVOLVIDO COM A UTILIZAÇÃO

DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO

INTERESSE DOS QUE OS REQUEREREM”.

O excelentíssimo Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA no uso de suas atribuições legais estabelecida na Lei Orgânica do Município, e de acordo com a dispositivo do Art. 8º, I.II, letra “A” da Lei Complementar nº 097/2021 (Código Tributário Municipal de Reserva do Cabaçal), faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver atividades rurais e urbanas em propriedades particulares coma utilização de bens e serviços do município, mediante pagamento, cujos valores arrecadados serão destinados a manutenção de bens utilizados nas atividades desenvolvidas.

§ 1º - As Atividades descritas no caput somente poderão ser desenvolvidas nos casos abaixo:

I – Quando se tratar de manutenção de bem particular de uso comum, ou coletivo;

II – Quando a atividade desenvolvida em bem de uso particular tenha reflexos que beneficie a coletividade;

§ 2º- Os valores a serem pagos pelo solicitante beneficiário corresponderão à Unidade de Padrão Fiscal do Município de Reserva do Cabaçal – UPFM. conforme o bem ou serviço público disponibilizado, conforme hipóteses expressamente previstas nos incisos seguintes:

I – TRATORES AGRICOLAS 4,07 UPFM a hora máquina;

II - TRATOR TRAÇADO 7,12 UPFM a hora máquina;

III – RETROESCAVADEIRA –PC 15,27 UPFM a hora máquina;

IV – RETROESCAVADEIRA 7,12 UPFM a hora máquina;

V – MOTO NIVELADORA 15,27 UPFM a hora máquina;

VI – PÁ-CARREGADEIRA 10,18 UPFM a hora máquina;

VII – ROLO COMPACTADOR PÉ DE CAMEIRO 5,09 UPFM a hora máquina;

VIII – TRATOR ESTEIRA D4 7,12 UPFM a hora máquina;

IX – CAMINHÃO DE TERRA 7,12 UPFM a viagem;

X – CAMINHÃO F.4.000 ¾ 1,01 UPFM o quilômetro;

XI – CAMINHÃO TIPO CAÇAMBA 1,01 UPFM o quilômetro;

XII – ONIBUS 1,01 UPFM o quilômetro;

XIII – LIMPEZA TERRENO URBANO BALDIO 5,09 UPFM por limpeza.

§ 3º - O frete de ida e volta para deslocamento dos maquinários constantes nos itens II, IV, VII e VIII fica por conta do solicitante.

Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a limpeza de todo e qualquer terreno urbano baldio de propriedade particular, bem como cobrar taxa de limpeza no mesmo boleto do IPTU do ano em curso.

Art. 3º - Os preços dos serviços deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, antes da realização dos serviços.

Art. 4º - A parte interessada na utilização de bens e serviços públicos deverá requerer expressamente na sede da Secretaria Municipal de Administração, DEVENDO constar nome, profissão, estado civil, documentos pessoais (RG, CPF e TITULO DE ELEITOR) e endereço, se é pessoa natural e nome, CNPJ, endereço, se é pessoa jurídica, bem como, a indicação do local onde serão utilizados os bens e/ou prestados os serviços e a descrição do mesmo;

§ 1º - O requerimento e documentos serão analisados em procedimento próprio e verificada a possiblidade será deferida pelo departamento competente, posteriormente haverá a expedição da DAM para pagamento.

Art. 5º - A falta de pagamento pela utilização de bens e serviços públicos acarretará a inscrição na dívida ativa do Município.

Art. 6º - A utilização de bens e serviços públicos em face de interesse comunitário, para atender associações, projetos sociais, cooperativas, etc., no que tange ao espaço comum da coletividade, serão isentos do pagamento de taxas constantes desta Lei.

Parágrafo único – A isenção também se aplica aos requerimentos de no máximo (01) uma hora de serviço, ou (01) um caminhão de terra, no curso de cada semestre, desde que o requerente esteja em dia com a fazenda pública municipal, desde que comprovada a carência financeira.

Art. 7º - Os valores descritos no artigo 1º, incisos I ao XIII, poderão ser permutados por combustível Óleo Diesel, utilizado na prestação dos respectivos serviços, obedecendo os princípios constitucionais.

Art. 8º - Todos os serviços prestados pela Prefeitura, constante esta Lei, serão disponibilizados aos beneficiários de acordo com o desimpedimento de equipamentos e pessoal para realização.

Parágrafo único – O critério para atendimento aos interessados pelos serviços será em função do número de ordem do protocolo dos requerimentos encaminhados a Secretária Municipal de Administração e a disponibilidade do equipamento e do servidor a serem empregados.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 16 de agosto de 2022

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL