DECRETO Nº 001/2016
13 de Janeiro de 2016
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Lançamento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o Exercício Financeiro de 2016.
ARTIGO 2º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária será no dia 31 de Março de 2016.
§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé-MT, 08 de Janeiro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ