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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Lançamento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o Exercício Financeiro de 2016.

ARTIGO 2º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária será no dia 31 de Março de 2016.

§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 08 de Janeiro de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ