LEI Nº 1.787, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
17 de Agosto de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 481.747,66 (quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) distribuídos nas seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
967 10.302.0029.2162.0000 MANUTENCAO DA SAUDE DO IDOSO 331.747,66
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
968 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMO 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
774 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 -100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITF.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
775 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
778 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA -181.747,66
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
779 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA -30.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
802 10.305.0031.2202.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE -70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 16 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito