ASSUNTO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPRESA PARTICIPANTE

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, devidamente representado pelo seu pregoeiro em razão de recurso administrativo interposto pela empresa MARCENARIA IPE MADEIRAS – ME já qualificada nos autos, doravante denominada recorrente vem por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

I. DOS FATOS

Foi aberto processo licitatório pregão presencial n.º 006/2022, com o objetivo de “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PERGOLADOS E PARA USO GERAL NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

Com a abertura dos envelopes das propostas, foi desclassificada a proposta da empresa ora recorrente em virtude da mesma estar em desacordo com o edital;

A empresa interpôs recurso alegando o seguinte:

A vedação a indicação de marca conforme inc. I do §7º do Art. 7º do Artigo 15 da Lei 8.666/93;

Afirma ainda, que a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedada as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competitividade;

A empresa requer a revogação do ato que a desclassificou a sua proposta;

Em contrarrazões a empresa GEVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA -ME alega em síntese: I – A recorrente de fato, longe de julgar alguém, dificultou o julgamento do pregoeiro por omitir a marca, por se tratar de algo que nem sempre é possível optar por madeira fraca, pois pode colocar uma estrutura em risco; II – Como produto de sua diversidade biológica, a madeira tem uma variedade imensa, cada espécie é adequada a fabricação de um produto específico ou para utilização exata; III. Resta a administração se houver dúvida, solicitar um parecer técnico do responsável do município, descrevendo objetivamente a qualidade da madeira;

IV. a empresa apresenta em síntese pelo não cumprimento das regras edilícias por conta da empresa recorrente, requerendo a manutenção da decisão que desclassificou a proposta da empresa recorrente;

Em contrarrazões a empresa RECORRIDA alega em síntese a ilegalidade do item 12.5 do edital, por não constar no rol de documentos que devem ser exigidos pela Lei 8.666/93, confirmando dessa forma sua habilitação.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). De modo que a Constituição elenca ainda a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do inciso XXI, da CF/88.

Para regulamentar o procedimento da licitação foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com o advento da Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei Geral de Licitações.

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório:

“é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)

O STJ já se manifestou diversas vezes a respeito do tema (por exemplo: RESP 595079, ROMS 17658). No RESP 1178657, o tribunal decidiu:

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.

Por fim, para além dos tribunais judiciários, mister trazer à baila a posição do TCU sobre a matéria aqui discutida. Há centenas de acórdãos do TCU que tratam da vinculação ao edital e que podem ser sintetizadas na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.

Assim, tem-se que o edital é a lei interna do certame, que vincula não apenas os licitante, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, devendo ambas as partes (Administração pública e licitantes) observar suas disposições.

No caso em epígrafe verifica-se que no bojo da fundamentação do recurso e nas contrarrazões abstrai fundamentações importantes entre elas:

Por parte do recorrente: “Afirma ainda, que a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedada as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competitividade;”

Em contrarrazões: “– Como produto de sua diversidade biológica, a madeira tem uma variedade imensa, cada espécie é adequada a fabricação de um produto específico ou para utilização exata;” Verifica-se, que o termo de referência foi omisso com relação ao tipo ou classificação da madeira uma vez que cada tipo tem sua função, que seria objeto do processo licitatório, dessa forma o mesmo foi impreciso, prejudicando o julgamento objetivo por conta do pregoeiro; No mesmo sentido, o modelo da proposta deixou dúvidas como relação o temo “marca” , onde deveria mencionar diretamente ao tipo ou classificação da madeira conforme o edital do certame; CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2022 SRP

Trata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2022 SRP

A Administração diante das manifestações apresentadas deverá tomar as devidas providências necessárias a resguardar o interesse público, e nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente nos moldes pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração perde o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato nos moldes que foram propostos e nesse entendimento o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93 preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

E para corroborar o Art. 62 do mesmo instrumento legal in verbis:

Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3o do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

Não há que se falar em convalidação do ato administrativo, uma vez que a omissão com relação ao tipo ou natureza da madeira se deu em sua origem, ou seja no próprio edital do certame, e pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, a mesma tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação e nesse entendimento o STF 473 do STF in verbis:

A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

DA DECISÃO

Chamo o feito a ordem decidindo pela revogação do processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL 006/2022 e em ato contínuo decido pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mérito decidir pela perda do seu objeto diante da decisão de REVOGAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL 006/2022

Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 8.666/93, o processo se submete a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666/93.

Nova Marilândia – MT, 16 de agosto de 2022.

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HYAN DE SOUZA SANTANA

PREGOEIRO

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL 006/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILÂNDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, RATIFICA a decisão do Pregoeiro Oficial, exarada no bojo do Recurso Administrativo interposto pela empresa MARCENARIA IPE MADEIRA ME por ocasião do Pregão Presencial 006/2022, pelos próprios fundamentos nela contida.

Nova Marilândia/MT, 16 de agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL