LEI Nº 1.786 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
17 de Agosto de 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
952 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1632
1 Recursos do Exercício Corrente
300 012 Conv. Aquis. Equip.
953 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1632
1 Recursos do Exercício Corrente
300 101 AQS VEICULO - TC 175/2022
954 10.301.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1659
1 Recursos do Exercício Corrente
300 103 AQS VEICULO - EMENDA PARLAMENTAR 283/22
955 10.301.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1659
1 Recursos do Exercício Corrente
300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22
956 10.301.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1632
1 Recursos do Exercício Corrente
300 105 AQS DE AMBULANCIA TC 180/2022
Art.2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Fontes de Recurso
1 632 500.000,00
1 659 150.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito