LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
17 de Agosto de 2022
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2007 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE-SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o caput do art. 8º e § 1º, da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os vencimentos básicos das carreiras do quadro de pessoal serão dispostos em tabelas compostas dos níveis 01 ao 12 e classe da letra “A” a letra ”C”.”
§ 1º O servidor será remunerado pela classe e nível de vencimento correspondente ao cargo de acordo com a tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei Complementar.”
Art. 2º. Suprime os incisos I, II, III, e IV do §1º do artigo 8º da Lei Complementar 065/2007.
Art. 3º. Altera o caput do art. 10 da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A gratificação de que trata o artigo anterior será calculada sobre o valor do salário base correspondente ao cargo.”
Art. 4º. Altera o § 1º doart. 23 da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra ”A” até a letra “C”, de acordo com a escolaridade do cargo.
Art. 5º. Altera o § 2º doart. 23 da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra “A” à letra “C”:”
Art. 6º. Suprime o inciso IV do § 2º do artigo 23 da Lei Complementar 065/2007.
Art. 7º. Altera o § 3º doart. 23 da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de grau médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da “A” à letra “C”:”
Art. 8º. Suprime o inciso IV e V do § 3º do artigo 23 da Lei Complementar 065/2007.
Art. 9º. Altera o § 4º doart. 23 da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental poderão ser promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra “A” à letra “C”:”
Art. 10. Suprime o inciso IV e V do § 4º do artigo 23 da Lei Complementar 065/2007.
Art. 11. Altera o art. 26 da Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A presente Lei Complementar se aplica aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste-Saemi.”
Art. 12. Acrescenta o art. 10-A a Lei Complementar 065/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Os enquadramentos dos atuais ocupantes dos cargos derivados nesta Lei ocorrerão em até trinta (30) dias da promulgação, respeitando-se os enquadramentos ocorridos por força da Lei Complementar 065/2007.”
§ 1º. Ao fazer o enquadramento e detectar que houve diminuição de vencimento, o servidor receberá a diferença em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
§ 2º. Os Servidores que no momento do enquadramento já percebam gratificação por escolaridade (Adicional de Nível Superior, de Pós-graduação ou outra), esta será compensada na respectiva classe da tabela de vencimentos do cargo e resultando algum saldo, este será incorporado à sua remuneração na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita às correções gerais anuais aplicável ao vencimento base.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de Orçamento próprio, alocados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste-Saemi, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste-Saemi, ficando autorizada a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), Lei 1.744/2021 (LOA).
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito