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Pref. Mirassol d´Oeste

“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 065 DE 27 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE-SAEMI, A TÍTULO DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ª - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 065/2007, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de Orçamento próprio, alocados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste-Saemi, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de agosto de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

LEI N° 235/22

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA 01 – ENSINO FUNDAMENTAL

*Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Internos e Auxiliar de Serviços Externos.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 1.485,44

R$ 1.782,53

R$ 2.079,62

2

1,066

R$ 1.583,48

R$ 1.900,18

R$ 2.216,88

3

1,133

R$ 1.683,01

R$ 2.019,61

R$ 2.356,21

4

1,198

R$ 1.779,57

R$ 2.135,47

R$ 2.491,39

5

1,26

R$ 1.871,66

R$ 2.246,00

R$ 2.620,32

6

1,33

R$ 1.975,64

R$ 2.370,78

R$ 2.765,90

7

1,39

R$ 2.064,77

R$ 2.477,72

R$ 2.890,68

8

1,46

R$ 2.168,75

R$ 2.602,50

R$ 3.036,25

9

1,52

R$ 2.257,87

R$ 2.709,45

R$ 3.161,03

10

1,6

R$ 2.376,71

R$ 2.852,05

R$ 3.327,39

11

1,63

R$ 2.421,27

R$ 2.905,54

R$ 3.389,79

12

1,66

R$ 2.465,84

R$ 2.959,01

R$ 3.452,17

*Em extinção

TABELA 02 – ENSINO FUNDAMENTAL

Encanador de Rede de Água e Esgoto, Operador de ETA e Operador Volante

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 1.782,52

R$ 2.139,02

R$ 2.495,53

2

1,066

R$ 1.900,17

R$ 2.280,20

R$ 2.660,23

3

1,133

R$ 2.019,60

R$ 2.423,51

R$ 2.827,43

4

1,198

R$ 2.135,46

R$ 2.562,55

R$ 2.989,64

5

1,26

R$ 2.245,98

R$ 2.695,17

R$ 3.144,37

6

1,33

R$ 2.370,75

R$ 2.844,90

R$ 3.319,05

7

1,39

R$ 2.477,70

R$ 2.973,24

R$ 3.468,78

8

1,46

R$ 2.602,48

R$ 3.122,98

R$ 3.643,47

9

1,52

R$ 2.709,43

R$ 3.251,32

R$ 3.793,20

10

1,6

R$ 2.852,03

R$ 3.422,44

R$ 3.992,84

11

1,63

R$ 2.905,51

R$ 3.486,61

R$ 4.067,71

12

1,66

R$ 2.958,98

R$ 3.550,78

R$ 4.142,58

TABELA 03 – ENSINO MÉDIO

Recepcionista Atendente

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 1.827,37

R$ 2.192,84

R$ 2.558,32

2

1,066

R$ 1.947,98

R$ 2.337,57

R$ 2.727,17

3

1,133

R$ 2.070,41

R$ 2.484,49

R$ 2.898,57

4

1,198

R$ 2.189,19

R$ 2.627,03

R$ 3.064,86

5

1,26

R$ 2.302,49

R$ 2.762,98

R$ 3.223,48

6

1,33

R$ 2.430,40

R$ 2.916,48

R$ 3.402,56

7

1,39

R$ 2.540,04

R$ 3.048,05

R$ 3.556,06

8

1,46

R$ 2.667,96

R$ 3.201,55

R$ 3.735,14

9

1,52

R$ 2.777,60

R$ 3.333,12

R$ 3.888,64

10

1,6

R$ 2.923,79

R$ 3.508,55

R$ 4.093,31

11

1,63

R$ 2.978,61

R$ 3.574,34

R$ 4.170,06

12

1,66

R$ 3.033,43

R$ 3.640,12

R$ 4.246,81

TABELA 04 – ENSINO MÉDIO

Auxiliar Administrativo e Financeiro

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 2.803,80

R$ 3.364,56

R$ 3.925,32

2

1,066

R$ 2.988,85

R$ 3.586,62

R$ 4.184,39

3

1,133

R$ 3.176,71

R$ 3.812,05

R$ 4.447,39

4

1,198

R$ 3.358,95

R$ 4.030,74

R$ 4.702,53

5

1,26

R$ 3.532,79

R$ 4.239,35

R$ 4.945,90

6

1,33

R$ 3.729,05

R$ 4.474,86

R$ 5.220,68

7

1,39

R$ 3.897,28

R$ 4.676,74

R$ 5.456,19

8

1,46

R$ 4.093,55

R$ 4.912,26

R$ 5.730,97

9

1,52

R$ 4.261,78

R$ 5.114,13

R$ 5.966,49

10

1,6

R$ 4.486,08

R$ 5.383,30

R$ 6.280,51

11

1,63

R$ 4.570,19

R$ 5.484,23

R$ 6.398,27

12

1,66

R$ 4.654,31

R$ 5.585,17

R$ 6.516,03

TABELA 05 – ENSINO MÉDIO

Agente Administrativo e Financeiro

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 3.111,41

R$ 3.733,69

R$ 4.355,97

2

1,066

R$ 3.316,76

R$ 3.980,12

R$ 4.643,47

3

1,133

R$ 3.525,23

R$ 4.230,27

R$ 4.935,32

4

1,198

R$ 3.727,47

R$ 4.472,96

R$ 5.218,46

5

1,26

R$ 3.920,38

R$ 4.704,45

R$ 5.488,53

6

1,33

R$ 4.138,18

R$ 4.965,81

R$ 5.793,45

7

1,39

R$ 4.324,86

R$ 5.189,83

R$ 6.054,80

8

1,46

R$ 4.542,66

R$ 5.451,19

R$ 6.359,72

9

1,52

R$ 4.729,34

R$ 5.675,21

R$ 6.621,08

10

1,6

R$ 4.978,26

R$ 5.973,91

R$ 6.969,56

11

1,63

R$ 5.071,60

R$ 6.085,92

R$ 7.100,24

12

1,66

R$ 5.164,94

R$ 6.197,93

R$ 7.230,92

TABELA 06 – ENSINO MÉDIO

Técnico em Contabilidade

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 3.841,05

R$ 4.609,26

R$ 5.377,47

2

1,066

R$ 4.094,56

R$ 4.913,47

R$ 5.732,38

3

1,133

R$ 4.351,91

R$ 5.222,29

R$ 6.092,67

4

1,198

R$ 4.601,58

R$ 5.521,89

R$ 6.442,21

5

1,26

R$ 4.839,72

R$ 5.807,67

R$ 6.775,61

6

1,33

R$ 5.108,60

R$ 6.130,32

R$ 7.152,04

7

1,39

R$ 5.339,06

R$ 6.406,87

R$ 7.474,68

8

1,46

R$ 5.607,93

R$ 6.729,52

R$ 7.851,11

9

1,52

R$ 5.838,40

R$ 7.006,08

R$ 8.173,75

10

1,6

R$ 6.145,68

R$ 7.374,82

R$ 8.603,95

11

1,63

R$ 6.260,91

R$ 7.513,09

R$ 8.765,28

12

1,66

R$ 6.376,14

R$ 7.651,37

R$ 8.926,60

TABELA 07 – ENSINO SUPERIOR

Químico

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 4.280,34

R$ 5.136,41

R$ 5.992,48

2

1,066

R$ 4.562,84

R$ 5.475,41

R$ 6.387,98

3

1,133

R$ 4.849,63

R$ 5.819,55

R$ 6.789,48

4

1,198

R$ 5.127,85

R$ 6.153,42

R$ 7.178,99

5

1,26

R$ 5.393,23

R$ 6.471,87

R$ 7.550,52

6

1,33

R$ 5.692,85

R$ 6.831,42

R$ 7.969,99

7

1,39

R$ 5.949,67

R$ 7.139,61

R$ 8.329,54

8

1,46

R$ 6.249,30

R$ 7.499,16

R$ 8.749,01

9

1,52

R$ 6.506,12

R$ 7.807,34

R$ 9.108,56

10

1,6

R$ 6.848,54

R$ 8.218,25

R$ 9.587,96

11

1,63

R$ 6.976,95

R$ 8.372,35

R$ 9.767,74

12

1,66

R$ 7.105,36

R$ 8.526,44

R$ 9.947,51

TABELA 08 – ENSIO SUPERIOR

Engenheiro Sanitarista

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,2

1,4

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1

R$ 5.992,79

R$ 7.191,35

R$ 8.389,91

2

1,066

R$ 6.388,31

R$ 7.665,98

R$ 8.943,64

3

1,133

R$ 6.789,83

R$ 8.147,80

R$ 9.505,76

4

1,198

R$ 7.179,36

R$ 8.615,23

R$ 10.051,11

5

1,26

R$ 7.550,92

R$ 9.061,10

R$ 10.571,28

6

1,33

R$ 7.970,41

R$ 9.564,49

R$ 11.158,57

7

1,39

R$ 8.329,98

R$ 9.995,97

R$ 11.661,97

8

1,46

R$ 8.749,47

R$ 10.499,37

R$ 12.249,26

9

1,52

R$ 9.109,04

R$ 10.930,85

R$ 12.752,66

10

1,6

R$ 9.588,46

R$ 11.506,16

R$ 13.423,85

11

1,63

R$ 9.768,25

R$ 11.721,90

R$ 13.675,55

12

1,66

R$ 9.948,03

R$ 11.937,64

R$ 13.927,24

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito