DATA: 12 de agosto de 2022

SÚMULA: Dispõe sobre a Prorrogação de licença Maternidade da servidora pública que menciona.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o capítulo IV da seção III, da Lei 1036 de 06 de junho de 2.002.

CONSIDERANDO o Ofício 047/2022/PGM, que decidiu pela concessão de 180 (cento e oitenta dias), para gozo da Licença Maternidade para as genitoras que iniciaram as Licenças antes da homologação da lei 1036/2022, mas que ainda estão em andamento.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER Afastamento Licença Maternidade por 180 (cento e oitenta) dias à servidora abaixo nominada, relativo aos períodos que menciona:

Servidor	Matrícula	Tipo De Benefício	Período
Eva Aparecida Santos Vieira da Silva	833	Licença Maternidade	19/05/2022 a 14/11/2022

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2022.

Paulinho Bortolini

- Prefeito Municipal –

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 12/08/2022 a 12/09/2022.