SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.142.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer - SECDL.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas daSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, por suplementações nas seguintes classificações funcional-programáticas:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer - SECDL
Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 70%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0015 – Gestão do FUNDEB
Atividade: 2018 – FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa:
156-3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado	R$	349.000,00
157-3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$	1.100.000,00
158-3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS	R$	66.000,00
160-3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS	R$	120.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	1.635.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer - SECDL
Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 70%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0015 – Gestão do FUNDEB
Atividade: 2019 – FUNDEB 70% - INFANTIL
Natureza da Despesa:
162-3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado	R$	120.000,00
163-3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$	319.000,00
164-3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS	R$	30.000,00
166-3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS	R$	38.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	507.000,00
TOTAL GERAL	R$	2.142.000,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

§ 1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 2022 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 16 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE