SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos – SETOP.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas daSecretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0019 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano
Atividade: 2080 – Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Fonte: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa:
33.42.41 – contribuições	R$	110.000,00
TOTAL GERAL	R$	110.000,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, nos termos do § 1º, Inciso II, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

§1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 2022 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 16 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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