SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias para R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

§1º. Para pagamento do disposto acima, fica condicionado o repasse oriundo do Ministério da Saúde, do Governo Federal, sendo para tanto permitido o pagamento retroativo aos ACS e ACE, caso seja devidamente recebidos estes valores.

§2º. Fica aplicado o piso ora referenciado, à toda a classe de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, ainda que afastados temporariamente.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1045/2022, de 12 de julho de 2022.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 12 de julho de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 16 de agosto 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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