“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Joice Maria Moresco.”

A Secretária Municipal de Administração de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, III, "a" e § 3 º da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 105 de 15 de junho de 2022 que autoriza o reajuste do piso salarial relativo ao exercício de 2022 aos profissionais da Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. JOICE MARIA MORESCO, portadora do RG n.º 410.615 SSP/MT e do CPF n.º 561.961.050-00, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 02, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 3483, lotada da Secretaria Municipal de Educação, contando com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2022.04.00006P, a partir de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 11 de agosto de 2022.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal