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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Institui o Cadastro Único dos munícipes beneficiados pelos diversos programas de moradia, realizados no município de Poconé - MT.

Art. 2º. O Cadastro Único Habitacional do município de Poconé manterá por 20 (vinte) anos, a qualificação dos munícipes beneficiados pelos programas de moradia realizados no município de Poconé – MT.

Art. 3º. Fica instituído como beneficiários prioritários a família em que a mãe cria seus filhos sem nenhum companheiro, tenham mais de 02 (dois) filhos e não tem condições de pagar nenhum imóvel ou de residir com a família.

Art. 4º. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:

a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;

III - domicílio: o local que serve de moradia à família;

IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Art. 5º. Poder Executivo Municipal anualmente:

I - promoverá o recenseamento de pessoas cadastradas no Cadastro Único Habitacional, que aguardam chamamento para os Programas Habitacionais do Município;

II - procederá ao recenseamento da população em situação de rua, por região da Cidade de Poconé e inscreverá os que desejarem, nos Programas Habitacionais do Município, por meio de seu Cadastro da Pessoa Física (CPF).

Art. 6º. Ficam proibidas os contemplados pelos programas Habitacionais no município de Poconé, a alugar, vender, trocar, ceder ou quaisquer outros tipos de atitude que caracterizem estes fatos;

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal utilizar-se-á de todas as ferramentas disponíveis para garantir que cada família possa ser contemplada uma única vez, nos Programas Habitacionais por ele comercializados, a qualquer titulo;

Parágrafo único. O executivo municipal promoverá anualmente visita in loco e levantamento comprobatório de que o beneficiado pela moradia ainda reside na moradia e tomará medidas cabíveis quando necessário.

Art. 8º. Fica o executivo municipal responsável pela retirada da família ou ocupante do imóvel e substituição pela próxima família pela ordem da listagem dos inscritos nos programas.

Art. 9º. Nenhuma pessoa já contemplada em qualquer outro programa habitacional do Município, em qualquer tempo, poderá ser novamente contemplada.

Parágrafo único. A inscrição de pessoa já contemplada anteriormente será automaticamente bloqueada.

Art. 10. O Poder Público municipal manterá cadastro único, permitindo a inserção do Cadastro da Pessoa Física-CPF - apenas uma única vez.

Parágrafo único. Fica proibida, sob qualquer título ou denominação, a existência de cadastro inativo no Sistema Municipal de Habitação.

Art. 11. Todas as inscrições aos programas habitacionais do Município deverão ser disponibilizadas na Internet, obedecendo ao princípio da impessoalidade, da transparência e da publicidade.

Art. 12. O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé 22 de dezembro de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé