LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa ao projeto no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – Poder Executivo
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15– URBANISMO
Subfunção:	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa:	4030 – MALHA VIARIA URBANA
Ação:	1010 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSATALAÇÕES....................R$ 300.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.701
Total:	R$ 300.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 300.000,00, por ocasião da última parcela de recursos de Convênio nº 0549/2019, Secretaria de Estado de Infraestrutura- Sinfra, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Agosto 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal