LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, sendo o valor do piso custeado pela Fonte 604 (Transferências proveniente do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) e o valor que ultrapassar o piso por recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Agosto de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal