Validade: 12 (doze) meses.

Ref.: Pregão Presencial 005/2022.

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS EM GERAL, MATERIAL LABORATORIAL E MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAINHA/MT.

Aos três dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se o Município de Araguainha – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 03.947.926/0001-87, situada na Rua Bahia, 430 – Centro, Araguainha – MT, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES,brasileiro, portador do RG 815381 SSP/MT e CPF 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, 623 – Centro, Araguainha – MT, CEP: 78.615-000, neste Ato denominado simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE e a empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS , inscrita no CNPJ: 12.313.826/0001-90, situada àAvenida Antônio Fidelis, Nº 1158, Parque Amazonia, Goiânia - GO,CEP: 74.84-090, neste ato representada por seu(ua) representante legal, o(a) Sr.(ª)PAULO ROGÉRIO MONTEIRO FERRONATO, brasileiro, portador do RG nº ­­­­­­4104751 DGPC/GO e inscrito no CPF sob nº: 045.416.426-00, neste ato denominado simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, da Lei 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação na modalidade Pregão Presencial 005/2022, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão alcançada no referido Pregão, conforme Proposta Vencedora, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS EM GERAL, MATERIAL LABORATORIAL E MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAINHA/MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte Integrante do Edital do Pregão Presencial 005/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para Registro de Preços 005/2022 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

3.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, Ata de Registro de Preço, será considerado documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação nas condições estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

4.2. Em decorrência das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitatório, ficam registrados, para contratações futuras e parceladas, os preços unitários e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

4.2. 1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

ITEM	TCE	Código – Descrição	Marca	Und.	Qtd.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
6	325047-4	011.001.430 – ACEBROFILINA 25MG – XAROPE INFANTIL Detalhamento: ACEBROFILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG/5ML, FORMA FARMACEUTICA XAROPE (INFANTIL), FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, CONTENDO 120ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	FRASCO	4.000	8,66	34.640,00
15	338088-2	011.001.432 – ACIDO VALPROICO 250MG – COMPRIMIDO Detalhamento: ACIDO VALPROICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	BIOLAB	COMPRIMIDO	10.000	0,55	5.500,00
23	306593-6	011.001.212 – ALBENDAZOL 400MG – COMPRIMIDO Detalhamento: ALBENDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 400MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO MASTIGAVEL, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	COMPRIMIDO	8.000	0,49	3.920,00
28	189011-5	011.002.007- ALMOTOLIA- 500ML Detalhamento: ALMOTOLIA - DE PLASTICO ATOXICO, BICO RETO, TRANSPARENTE, RESISTENTE A DESINFECCOES, QUEDAS, COMPOSTO POR CORPO ROSQUEADO	JPROLAB	UNIDADE	20	4,30	86,00
32	00060140	011.001.887 – AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 400MG + 57MG/5 ML Detalhamento: AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 400MG + 57MG RESPECTIVAMENTE, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO CONTENDO 70ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	FRASCO	500	23,00	11.500,00
33	00018685	011.001.270 – AMOXICILINA 250MG/5ML SUSPENSAO/XAROPE Detalhamento: AMOXICILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE CONCENTRACAO/DOSAGEM 250MG/5ML, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO COM 150ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL.	PRATI	FRASCO	7.000	10,20	71.400,00
35	311351-5	011.001.216 – AMPICILINA ANIDRA 500MG COMPRIMIDO Detalhamento: AMPICILINA ANIDRA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, FORMA DE APRESENTACAO BLISTER, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	COMPRIMIDO	5.000	0,70	3.500,00
45	142985-0	011.002.009- ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO Detalhamento: ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO - EM ALGODAO HIDROFILO, COM RELATIVA IMPERMEABILIDADE E ESTERIL, EMBALADO EM PLASTICO ATOXICO E/OU PAPEL INDIVIDUAL, COM ABERTURA EM PETALA, APRESENTACAO CONFORME DEC. LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90, MEDINDO 20CM LARG. X 1,0M COMP.	UNITEX	UNIDADE	12	9,35	112,20
46	12904-6	015.025.002- ATADURA GESSADA ATOXICA- 3 METROS x 15CM Detalhamento: ATADURA GESSADA ATOXICA - DE MEDIDAS APROXIMADAS DE 15CM X 3M, CONFECCIONADA EM GAZE ESTABILIZADA, LATERAL DE CORTE SINUOSO, IMPREGNADA COM GESSO COLOIDAL, E SECAGEM ENTRE 4 A 6', TEMPERATURA DA AGUA PARA SATURACAO DE 20 A 25 GRAUS CELCIUS, TEMPO MAXIMO DE IMERSAO 2 SEG., ENROLADO EM TUBO PLASTICO RIGIDO DE FORMA CONTINUA E UNIFORME, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PLASTICO ATOXICO, CONTENDO DADOS DEIDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N1 DE 23/1/96-M.SAUDE,CONTENDO DADOS DE VALIDADE, LOTE E REGISTRO NO MS	ORTOFLEX	UNIDADE	60	3,81	228,60
47	186664-8	015.025.003- ATADURA GESSADA ATOXICA- 4METROS X 20CM Detalhamento: ATADURA GESSADA ATOXICA - DE 20CM X 4M, CONFECCIONADA EM GAZE ESTABILIZADA, LATERAL DE CORTE SINUOSO, IMPREGNADA COM GESSO COLOIDAL, E SECAGEM ENTRE 4 A 6', TEMPERATURA DA AGUA PARA SATURACAO DE 20 A 25 GRAUS CELSIUS, TEMPO MAXIMO DE IMERSAO 2 SEG., ENROLADO EM TUBO PLASTICO RIGIDO DE FORMA CONTINUA E UNIFORME, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PLASTICO ATOXICO, CONTENDO DADOS DEIDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.S, CONTENDO DADOS DE VALIDADE, LOTE E REG. NO MS.	ORTOFLEX	UNIDADE	60	6,10	366,00
48	309740-4	011.001.274 – ATENOLOL 100MG COMPRIMIDO Detalhamento: ATENOLOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	COMPRIMIDO	30.000	0,14	4.200,00
53	395294-0	011.001.482 – AZITROMICINA 200MG/5ML SOLUCAO/XAROPE Detalhamento: AZITROMICINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200MG/5ML, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	FRASCO	4.000	14,70	58.800,00
56	324075-4	011.001.276 – AZITROMICINA 600MG SOLUCAO Detalhamento: AZITROMICINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 600MG, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	PRATI	FRASCO	300	14,00	4.200,00
58	61172-7	011.001.167- BABADOR- EM POLIETILENO 50 X 75 CM Detalhamento: BABADOR - EM POLIETILENO, COM MEDIDAS APROXIMADAS DE 50 X 75 CM, ATOXICO, DESCARTAVEL, EMBALADO EM PACOTES COM 100 UNIDADES CADA	SSPLUS	UNIDADE	15	17,16	257,40
59	308192-3	011.001.180 – BENZATINA DE BENZILPENICILINA 1.200.000UI INJETAVEL Detalhamento: BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 1.200.000UI, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA + DILUENTE, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAMUSCULAR	TEUTO	UNIDADE	600	14,69	8.814,00
60	309924-5	011.001.182 – BENZATINA DE BENZILPENICILINA 600.000UI INJETAVEL Detalhamento: BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 600.000UI, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO-AMPOLA + DILUENTE, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAMUSCULAR	TEUTO	UNIDADE	50	12,25	612,50
73	00013735	011.001.483 - BROMETO DE IPATROPIO 0,25MG/ML- SOLUCAO INALATORIA Detalhamento: BROMETO DE IPATROPIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 25MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO PARA INALACAO, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO COM 20ML, VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA (NASAL)	HIPOLABOR	FRASCO	200	3,70	740,00
119	00010736	011.001.213 - CLORIDRATO DE AMBROXOL 30MG/5ML 100ML Detalhamento: AMBROXOL, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 30MG/5ML, FORMA FARMACEUTICA XAROPE, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO COM 100ML, VIA ORAL, USO ADULTO	FARMACE	FRASCO	4.000	8,20	32.800,00
154	364031-0	015.019.026 – CUNHA INTERDENTAL- MADEIRA Detalhamento: CUNHA INTERDENTAL - CONFECCIONADA EM MADEIRA, PACOTE CONTENDO NO MINIMO 100 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE QUANTIDADE, MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO	AAF	PACOTE	8	15,00	120,00
155	35903-3	011.002.024 – DESINFETANTE BACTERICIDA Detalhamento: DESINFETANTE BACTERICIDA - LIQUIDO VISCOSO TRANSPARENTE, COR AMARELA, FRAGANCIA LAVANDA, PRINCIPIO ATIVO CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO, UTILIZACAO EM AREA HOSPITALAR, DESINFECCAO DE PISOS, PAREDES E SUPERFICIES DE MOBILIARIO, ACONDICIONADO EM BOMBONA DE 05 LITROS, ROTULO COM NO. DO LOTE, DATA FABR. /VAL., REGISTRO MS	EXIMIA	UNIDADE	40	96,08	3.843,20
206	228774-9	011.002.033- ESFIGMOMANOMETRO (ADULTO)- ESFIGMOMANOMETRO (TENSIOMETRO) ADULTO E INFANTIL Detalhamento: ESFIGMOMANOMETRO ( ADULTO ) - ESFIGNOMANÔMETRO (TENSIÔMETRO) ADULTO E INFANTIL - MANÔMETRO ANERÓIDE PRÉ-CALIBRADO, COM SELO DO INMETRO, COM VISOR GRADUADO DE 0 A 300MM DE HG, PRECISO E DE FÁCIL LEITURA VÁLVULA DE AÇO INOXIDÁVEL, PERMITINDO A RETENÇÃO E O ESVAZIAMENTO DO AR, COM BOLSA DE AR, PÊRA E TUBOS CONECTORES DE BORRACHA, SEM EMENDAS BRAÇADEIRAS EM TECIDO RESISTENTE, COM FECHO EM VELCRO, TAMANHO ADULTO ACONDICIONAMENTO EM BOLSA DE COURVIN OU SIMILAR, DE QUALIDADE SUPERIOR, COM 01 (UM) CONJUNTO COM VÁLVULA, PÊRA, BRAÇADEIRA ADOLESCENTE/INFANTIL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 9X 36CM E MANGUITO 8X15,5CM 01 (UM) CONJUNTO COM VÁLVULA, PÊRA, BRAÇADEIRA ADULTO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 14X 52CM E MANGUITO 12X22CM TODOS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO COMPLETO FUNCIONAMENTO GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO PARA PEÇAS E SERVIÇOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MATO GROSSO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAUDE.	PREMIUM	UNIDADE	20	60,75	1.215,00
211	225829-3	011.002.037- ESPECULO- DESCARTAVEL TAMANHO G Detalhamento: ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHO GRANDE	CRAL	UNIDADE	300	1,17	351,00
212	225827-7	011.002.038- ESPECULO- DESCARTAVEL TAMANHO M Detalhamento: ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHO MÉDIO	CRAL	UNIDADE	300	1,07	321,00
213	225826-9	011.002.039- ESPECULO- DESCARTAVEL TAMANHO P Detalhamento: ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHO PEQUENO	CRAL	UNIDADE	200	0,99	198,00
235	00013738	011.001.199- FITOMENADIONA 10MG- INJETAVEL Detalhamento: FITOMENADIONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 10MG, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, AMPOLA COM 1 ML, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA (I.V)	HIPOLABOR	AMPOLA	80	4,13	330,40
241	375368-9	015.019.035- FORCEPS- INFANTIL Nº 1 Detalhamento: FORCEPS - INFANTIL NUMERO 1, CABO ANATOMICO, EM ACO INOX, ESTERILIZAVEL EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CABO COM NUMERO E MARCA COMERCIAL	MILLENIUM	UNIDADE	3	218,00	654,00
257	00022637	011.001.505- GLICAZIDA 30MG- COMPRIMIDO Detalhamento: GLICAZIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 30 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, FORMA DE APRESENTACAO EM COMPRIMIDO, VIA ORAL.	PHARLAB	UNIDADE	2.000	0,33	660,00
278	0009797	011.001.202- IPRATROPIO, BROMETO 20MG- SOLUCAO INALATORIA C/ 100 doses Detalhamento: IPRATROPIO, BROMETO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO PARA INALACAO, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 5ML, VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA (NASAL)	HIPOLABOR	FRASCO	200	4,27	854,00
282	93429-1	015.019.044- JALECOS DESCARTAVEIS Detalhamento: AVENTAL DESCARTAVEL - EM FALSO TECIDO (TIPO JALECO) NA COR AZUL, ACABAMENTO EM FECHAMENTO LATERAL C/VELCRO NOS OMBROS E TIRAS P/FECHAMENTO NA CINTURA C/1,20 M DE COMP., COM MANGA LONGA E PUNHO EM MALHA E DESCARTAVEL, DECOTE COM VIES NA GOLA COM GRAMATURA 60G/M2, EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, APRESENTACAO CONFORME DEC. LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE	AMEDICA	UNIDADE	60	5,33	319,80
284	290018-1	015.018.003- KIT DE TIRA REAGENTE Detalhamento: KIT DE TIRA REAGENTE - DE CREATININA, PARA DETERMINACAO QUANTITATIVA NO SANGUE, SORO OU PLASMA PELO METODO DE REFLECTANCIA COM O APA, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 30 TESTES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE/FABRICACAO E PROCEDENCIA.	BIOANALATICA	UNIDADE	6	55,99	335,94
303	312272-7	015.019.063- LIMA ENDODONTICA- TIPO HEDSTROEN, PARTE ATIVA ACO INOXIDAVEL de 21mm Detalhamento: LIMA ENDODONTICA - TIPO HEDSTROEN, PARTE ATIVA ACO INOXIDAVEL, CABO ANATOMICO COLORINOX OU SIMILAR, COMPRIMENTO 21 MM, NUMERACAO 20, EMBALAGEM COM 06 UNIDADES	ALLPRIME	CAIXA	8	31,00	248,00
315	316369-5	015.021.020- LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO- 100% LATEX NATURAL TAMANHO P Detalhamento: LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - 100% LATEX NATURAL, NAO ESTERIL, DESCARTAVEL, LUBRIFICADA C/PO BIOABSORVIVEL, BAIXO TEOR DE PROTEINAS, COM PERFEITA ADAPTACAO ANATOMICA, AMBIDESTRA, BOA ELASTICIDADE, RESISTENTE A TRACAO, ALTA SENSIBILIDADE AO TATO, HOMOGENEA, COMPRIMENTO MINIMO DE 25CM, TAMANHO PEQUENO	MEDIX	CAIXA	200	19,30	3.860,00
318	433728-0	015.019.045- LUVA PARA PROCEDIMENTO- EM LATEX (BORRACHA NATURAL) TAMNHO M Detalhamento: LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX (BORRACHA NATURAL), AMBIDESTRA SUPERFICIE LISA, SEM PO, TAMANHO M, COM PUNHO REFORCADO, NAO ESTERIL, EMBALAGEM A PROPRIADA PARA O PRODUTO, DE ACORDO COM AS NORMAS DO MINISTERIO DO TRABALHO	MEDIX	CAIXA	70	19,60	1.372,00
324	318359-9	011.001.320- MEBENDAZOL 20MG/ML- SUSPENSAO ORAL Detalhamento: MEBENDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO CONTENDO 30ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	NATULAB	FRASCO	800	1,70	1.360,00
355	359567-6	015.021.038- OCULOS DE PROTECAO- EM POLICARBONATO ANTIRRISCO Detalhamento: OCULOS DE PROTECAO - EM POLICARBONATO ANTIRRISCO, LENTE INCOLOR E ARMACAO PRETA, COM CORDAO DE SEGURANCA, AJUSTE TELESCOPICO, TAMANHO PADRAO, COM C.A.	KALIPSO	UNIDADE	6	15,86	95,16
358	0007312	011.001.329- OLEO MINERAL PURO 100%- SOLUCAO ORAL Detalhamento: OLEO MINERAL PURO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100% PURISSIMO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL E TOPICA	CRISTALIA	FRASCO	100	8,30	830,00
366	40019-0	011.003.012- OTOSCOPIO- COM CABECOTE COM REGULADOR DE LUMINOSIDADE Detalhamento: OTOSCOPIO - COM CABECOTE COM REGULADOR DE LUMINOSIDADE, COM VISOR COM LENTE DE AUMENTO 3X, COM LAMPADA DE 3W HALOGENA, COM CABO PARA PILHAS MEDIAS EM ACO INOX, ACOMPANHA (M) ESPECULO (S) 2, 3, 4 E 5MM DE DIAMETRO EXTERNO, COM MALETA	MIKATOS	UNIDADE	2	377,99	755,98
371	189160-0	011.003.014- PAPEL GRAU CIRURGICO- RESISTENTE A ESTERILIZACAO AUTOCLAVE A VAPOR Detalhamento: PAPEL GRAU CIRURGICO - RESISTENTE A ESTERILIZACAO AUTOCLAVE A VAPOR, A RASGOS DURANTEO PROCESSO DE ABERTURA,POROSIDADE CONTROLADA, DIAMETRO MAXIMO DE 50 MICRA, FILME LAMINADO TRANSPARENTE EM POLIETILENO E POLIPROPILENO, COM SISTEMA DE SELAGEM TRIPLA EM FILETE QUE SEJA RESISTENTE AO CALOR EM AMBAS AS FACES ATE 140 GRAUS, DESCARTAVEL, TERMOSELAVEL PARA EMBALAR ARTIGOS MEDICO HOSPITALAR, MEDINDO GRAMATURA DE 60 A 70G/M2, TAMANHO 15CM X 100METROS, DEMAIS INFORMACOES COMPLEMENTARES VIDE EDITAL.	HOSPFLEX	ROLO	40	54,16	2.166,40
374	319704-2	011.001.331 – PARACETAMOL 200MG/ML- SOLUCAO ORAL Detalhamento: PARACETAMOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	NATULAB	FRASCO	2.000	2,07	4.140,00
376	0000920	011.001.513 – PASTA D`AGUA 250MG/G – USO TOPICO Detalhamento: OXIDO DE ZINCO + MENTOL - OXIDO DE ZINCO A 25% COM PASTA D'AGUA, FORMA FARMACEUTICA PASTOSA, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA	UNIPHAR	FRASCO	100	9,90	990,00
381	319909-6	011.003.016- PINCA DE DISSECCAO- EM ACO INOX DE 15CM Detalhamento: PINCA DE DISSECCAO - EM ACO INOX, PARA DISSECCAO, ANATOMICA DE 15,00CM	ABC	UNIDADE	4	19,61	78,44
384	239961-0	015.021.025- PJNCA PARA RETIRAR CORPO ESTRANHO DO OUVIDO Detalhamento: PINCA - ACO INOX AISI 400, MICROPINÇA PARA CIRURGIA DE OUVIDO, TIPO JACARÉ, APROXIMADAMENTE 4,0 MM DE COMPRIMENTO	ABC	UNIDADE	10	374,52	3.745,20
388	166237-6	015.021.026- PORTA AGULHA PEQUENO Detalhamento: PORTA AGULHA PEQUENO	ABC	UNIDADE	4	42,50	170,00
413	132342-3	015.021.028- SACO PARA COLETA DE LIXO HOSPITALAR- CONFECCIONADO EM POLIETILENO DE 66CM COMP. X 45CM DE LARG. Detalhamento: SACO PARA COLETA DE LIXO HOSPITALAR - CONFECCIONADO EM POLIETILENO, 66CM COMP.X 45CM LARG.X 0,01 ESP., BRANCO0,45 2.250,00LEITOSO, COM IDENTIFICACAO DE RESIDUO INFECTANTE, 50 LITROS, O MATERIAL DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM NBR 9191	JR INDUSTRIA	PACOTE	500	22,76	11.380,00
416	250193-7	011.001.346- SALBUTAMOL, SULFATO 100MCG- SPRAY Detalhamento: SALBUTAMOL, SULFATO – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 100MCG, FORMA FARMACEUTICA AEROSOL, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO SPRAY COM 200 DOSES, VIA ORAL	TEUTO	FRASCO	500	21,30	10.650,00
431	0007327	011.003.035- SOLUCAO FISIOLOGICA- ISOTONICA DE CLORETO DE SODIO A 0,9% DE 250 ML Detalhamento: SOLUCAO FISIOLOGICA - ISOTONICA DE CLORETO DE SODIO A 0,9%, CONTENDO CADA 100ML CLORETO DE SODIO 0,9G, ÁGUA PARA INJECAO, EM FRASCO AMPOLA DE 250ML, VIA INTRAVENOSA	EQUIPLEX	UNIDADE	1.500	9,50	14.250,00
438	393072-6	011.003.033- SONDA ENDOTRAQUEAL- Nº 7,5 Detalhamento: SONDA ENDOTRAQUEAL - N° 7,5, PRE-FORMADA, POLAR NORTE, MAXILO-FACIAL, NASAL COM CUFF, EM PVC MARFIM, A APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLACAO VIGENTE	HAIBREATH	PACOTE	1	7,88	7,88
454	87655-0	011.003.040- TALA DE IMOBILIZACAO- TAMANHO P Detalhamento: TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS, TAMANHO PEQUENO	RESGATE	UNIDADE	6	10,03	60,18
486	47260-3	011.001.210- VITAMINAS DO COMPLEXO B- INJETAVEL Detalhamento: VITAMINAS DO COMPLEXO B - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE VIT.B1+VIT.B2+VIT.B6+VIT.B12+NICOTINAMIDA+PANTENOL, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA 2ML, VIA PARENTERAL	HYPOFARMA	AMPOLA	3000	4,20	12.600,00
TOTAL GERAL (R$)						319.638,28

CLÁUSULA QUINTA - READEQUAÇÃO DE PREÇOS

5.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.2. A revogação do seu registro poderá ser:

6.2.1. A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

6.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes.

6.3. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.4. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

6.5. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devidoapostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA SETIMA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata será divulgada na IOMAT e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/#

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do órgão gerenciador:

8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização do fornecimento do objeto desta, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;

8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

8.1.5. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;

8.1.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

8.1.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

8.1.9. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

9.1. Constituem obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre outras inerentes ou decorrentes da presente Contratação:

9.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com serviços, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento dos itens pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

9.1.2. Fornecer os itens, objeto da presente licitação, solicitados, em estrita conformidade com as disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência e proposta de preços apresentada;

9.1.3. Efetuar a entrega dos itens, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na “Nota de Empenho”, com especificação e quantidade rigorosamente idênticas ao discriminado;

9.1.4. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nas Legislações Vigentes;

9.1.5. Comunicar à Secretaria requisitante dos serviços, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;

9.1.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto, assumindo todas as obrigações de natureza fiscal, comercial, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

9.1.7. Manter, durante a vigência da ata e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

9.1.8. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

9.1.9. Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

9.1.10. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio da CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

9.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto desta Ata;

9.1.12. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de Araguainha – MT, nos prazos e locais designados no edital;

9.1.13. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.1.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial à CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento do objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

9.1.15. Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos serviços objeto desta Ata, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

9.1.16. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

9.1.17. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto deste instrumento, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo, conforme Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2016 de 30 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

10.1. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega em até 10 (Dez) dias uteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

10.2. Os itens deverão ser fornecidos em conformidade com disposto neste edital, no Termo de Referência, contrato e demais documentos regulamentadores de obrigações na sede da Secretaria Municipal de Educação de Araguainha – MT.

10.3. Os itens, objeto desta Ata, serão recebidos de acordo com o que dispões as alíneas a e b, II, art. 73, Lei 8.666/93.

10.4. O Município reserva para si o direito de recusar qualquer item desse objeto, incompatível, de qualquer forma com as descrições do edital e da proposta da vencedora e ainda que apresente defeito de qualquer natureza, sendo que em qualquer caso deverá fundamentar sua decisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, mediante a entrega dos itens, com a apresentação da fatura/nota fiscal competente separada por secretaria.

11.2. O valor contratual será aquele global constante da proposta refeita da vencedora.

11.3. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

11.4. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, ou deverá estar acompanhada do respectivo CONTROLE ELETRÔNICO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (CENF) controle este a ser emitido no site da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

11.5. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF) e Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

11.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

11.7. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

11.8. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

12.1. O gerenciamento e a fiscalização da Ata e da contratação decorrentes do edital, caberão respectivamente às Secretarias solicitantes e Secretaria Municipal de Administração, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.

12.2. Para fiscalização dos itens junto a CONTRATADA, serão designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim.

12.3. Competirá aos responsáveis pela fiscalização acompanhar o fornecimento dos itens, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, rejeitar os itens em desacordo com as especificações do edital, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do fornecimento, dando ciência de tudo ao licitante adjudicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

12.4. Fica reservado à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação na contratação.

12.5. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do Município, deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA, à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

12.6. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

12.7. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do fornecedor contratado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em co-responsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do contrato, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) advertência por escrito;

b) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02% (dois por cento);

c) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-a as seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, por prazo de até 02 (dois) anos, e;

13.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, a Prefeitura Municipal de Araguainha solicitará o seu descredenciamento do cadastro de fornecedores do município por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Prefeitura proceder a cobrança judicial da multa.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Prefeitura Municipal de Araguainha.

13.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

13.8. Aplicar-se-á as mesmaspenas previstas se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais.

13.9. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

13.10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

14.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis a espécie.

14.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Alto Araguaia – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada uma via no Departamento de Licitação.

Araguainha – MT de 12 de Agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE

RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOSCNPJ:12.313.826/0001-90 PAULO ROGÉRIO MONTEIRO FERRONATO REPRESENTANTE LEGAL FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA

SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA ASSESSOR JURIDICO OAB/MT: 15.724

TESTEMUNHAS:

VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO