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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº 009 2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a vedação da alteração da logomarca dos Conselhos Tutelares e o uso da logo por outros profissionais que não são Conselheiros Tutelares e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9279 de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) o Art. 124. Não são registráveis como marca:

I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;

IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 9279 de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) do capitulo IV - dos crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda;

Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.

CONSIDERANDO, o art. 37, §1º, da Constituição Federal de 1988, determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

CONSIDERANDO que a publicidade institucional ficará restrita aos atos de gestão em si, coibindo-se a autopromoção, implicando significativa economia para o erário, pois a cada troca de Conselheiros Tutelares, não serão mais substituídas as logomarcas, prática que não é atribuição do Conselho Tutelar na administração pública que, de acordo com a deliberação do CMDCA – em reunião ordinária no dia 20/07/2022, a alteração da logo gerará apenas gasto com essa publicidade indevida e não será de melhoria da proteção e zelo para a criança e adolescente a qual compete.

CONSIDERANDO a reunião ordinária no dia 20 de julho de 2022, conforme registro Ata nº 0013, ficará vedada a alteração da logomarca substituída e que compõe a identidade visual do Conselho Tutelar desde sua criação pela Lei Municipal nº 172 de 23 de outubro de 1990 e a Lei Municipal nº 131/89,bem como permitir o uso da logo oficial do Conselho Tutelar a qualquer profissional que não seja Conselheiro Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficará vedada a alteração da logomarca oficial do Conselho Tutelar.

Art. 2º - É vedado o uso da logo logomarca do Conselho Tutelar a profissionais que não sejam Conselheiros Tutelares.

Art. 3º - A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrárias.

Água Boa, 15 de agosto de 2022.

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Mariluce Luz Borges

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente