“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Jonas Manoel da Cruz, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Eronicia Alves da Silva Cruz.”

A Secretária Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 28, art. 30, inciso I, da Lei n.º 1.009/2013 com redação alterada pela Lei Municipal n.º 1.297 de 29 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Novo Horizonte do Norte/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. ERONICIA ALVES DA SILVA, portador do RG nº 1321499-3 SSP/MT e do CPF nº 413.042.689-34, servidora aposentada, no cargo de Professora, Classe “A”, Nível “II”, lotado na Secretária Municipal de Educação de Novo Horizonte do Norte/MT, através do ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 3.898/2013 do Tribunal de Contas do Estado de MT, em favor do Sr. JONAS MANOEL DA CRUZ, cônjuge da segurada “de cujus”, portadora do RG n.º 1315677 SESDEC/MT e do CPF nº. 175.125.731-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2022.07.00005P, a partir de 03/05/2022, data de falecimento do segurado, conforme art. 30, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de agosto de 2022.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal