Processo Administrativo nº 773/2021 - Dispensa de Licitação nº 066/2021

Contrato Administrativo nº 067/2021, de 22/07/2021

CONTRATADO: FW SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, CNPJ nº 29.977.065/0001-73.

ASSUNTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 067/2021, referente a contratação de empresa para prestação de serviço de plano de telefonia móvel com fornecimento de 12 linhas telefônicas incluindo o chip, com ligações ilimitadas a nível nacional para qualquer telefone (fixo ou móvel), sendo linhas telefônicas com 4gb de dados moveis, mais redes sociais ilimitadas (Facebook, Instragram, Twiter, WhatsApp e Messenger), mais 1 linha de banda larga de 10 Gb contendo o equipamento Pocket.

Considerando que o presente processo é da modalidade de dispensa de licitação, onde o valor para compras e outros serviços é de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), conforme inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando que o contrato nº 067/2021 foi firmado pelo prazo de 12 (doze) meses no valor global de R$ 10.929,60 (Dez mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), podendo a de prazo pelo prazo e valor ser apenas pelo limite estabelecido na Lei Federal;

Assim, necessário se faz proferir o presente Despacho Administrativo afim de Retificar o Despacho anterior que autorizou a prorrogação de prazo e valor do contrato administrativo devendo o mesmo limitar ao valor máximo estabelecido na Legislação vigente;

Logo, onde se lê:

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 067/2021, com fundamento no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo e valor contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 23/07/2022 à 23/07/2023, através do 1ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo e valor do contrato nº 067/2021; b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Leia-se:

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 067/2021, com fundamento no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo e valor contratual, pelo prazo de 07 (sete) meses, devido limite de valor estabelecido pelo conforme inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, de 23/07/2022 à 23/02/2023, através do 1ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo e valor do contrato nº 067/2021;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 16 de agosto de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal