LEI Nº 1.673/2022

de 16 de Agosto de 2022

Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 390.136,37 (trezentos e noventa mil, cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso:

2.711.0000802- AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI COMPLEMENTAR 173/2022)....... R$ 390.136,37

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 16 de Agosto de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal