LEI Nº 1.674/2022

de 16 de Agosto de 2022

Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 598.568,50 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0100.22170 - COVID ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 2.602.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS …...............................................………………………………………………………………… R$ 424.568,50

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0100.22170- COVID ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 2.602.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS ............................................…………………………………………………………………..…. R$ 166.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0100.22170 - COVID ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recurso: 2.602.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS …...........................................……………………………………………………………………... R$ 8.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 16 de Agosto de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal