“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Maria Aparecida Borges”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Municipal n°. 667/2005 que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do poder legislativo do município de Nova Olímpia; e Resolução 002/2022 que concede Revisão Geral Anual;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Srª. MARIA APARECIDA BORGES, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 6835252 SESP/MT e CPF nº 453.657.171-04, servidora efetiva no cargo de Técnico de Contabilidade, Classe “C”, Nível “11”, matriculado sob nº 000002, lotada na Câmara Municipal, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 Anos, 01 Mês e 11 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00014P, a partir da data de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 16 de agosto de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL