“ACRESCENTA OS § 6º E § 7º, NO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº. 292, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1º Acrescenta os § 6º e § 7º, no artigo 103 da Lei Municipal nº. 292, de 02 de outubro de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças-MT.

“Art. 103 - O servidor terá direito anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos no caso de indeclinável necessidade de serviço, ou motivo justo comprovado.

§ 6º - Desde que haja concordância do servidor efetivo ou em cargo comissionado e interesse da Administração, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um;

§ 7º - Havendo o fracionamento em 03 (três) períodos, o último período de gozo deve ocorrer obrigatoriamente dentro do período concessivo, não podendo acumular 3 (três) períodos de férias vencidas”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 16 de Agosto de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal