LEI Nº 1213/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos seguintes servidores municipais do Departamento de Água e Esgoto.

I – GERENTE;

II – OPERADOR DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;

III - ENCANADOR;

IV – LEITURISTA;

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2.021 (dois mil e vinte e um), na ordem de 10,06% (dez inteiro e seis centésimos por cento), sobre o vencimento.

Art. 3º. Fica autorizado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizado por essa lei, referente aos meses de março de 2022 até a presente data, devendo ser aplicado no mês de Agosto de 2022.

Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 16 de Agosto de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL