LEI N° 1214 DE 16 DE AGOSTO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município até o montante de R$ 2.508.005,46 (dois milhões, quinhentos e oito mil, cinco reais e quarenta e seis centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2022;

Art. 2 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):

Art. 3 ° - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.

Art. 4º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.151 de 12 de novembro de 2021 - LDO 2022 - e Lei Municipal nº 1.137 de 30 de agosto de 2021 - PPA 2022 - 2025, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Nova Monte Verde, 16 de agosto de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito de Nova Monte Verde- MT

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO